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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804801-85.2015.8.12.0002 MS 0804801-85.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
17/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08048018520158120002_c8eb1.pdf
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Ementa

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONVERSÃO DO AUXÍLIO EM APOSENTADORIAINDEVIDOLAUDO PERICIAL NÃO CONSTATA INCAPACIDADE DO AUTOR – DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA–ACIDENTÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º–F, DA LEI Nº 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 – ALEGADA INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA AOS CRÉDITOS NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO IPCA–E – CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER ARCADAS PELO REQUERIDOREDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAISINDEVIDAREEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) O Autor não se encontra totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais. Pelo contrário, em razão de sua pouca idade (37 anos), capaz de reinserir-se no mercado de trabalho em atividade outra, mesmo porque sua incapacidade além de parcial, é temporária.
2) Nos casos de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba não tributária é o caso de aplicação de índice de correção monetária que reflita a inflação do período, não havendo se falar em aplicação de índice de correção de caderneta de poupança, instituído pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarada inconstitucional, por arrastamento, no julgamento, pelo STF, das ADI's nº 4.356/DF e 4.425/DF. A modulação posterior dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em questão tratou apenas dos créditos inscritos em precatório, razão pela qual não se aplicam a dívidas ainda não inscritas ou discussão em processo judicial. Entendimento posteriormente confirmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Repercussão Geral – Tema nº 810) e pelo STJ no Recurso Especial nº 1.492.221/PR (Recurso Repetitivo). Assim, por esta feita, deve ser provido o reexame necessário para o fim de considerar índice de correção monetária o IPCA-E.
3) A custas processuais, devem ser arcadas pelo Requerido, conforme estabelecido na sentença, considerando que há dispositivo expresso na Lei 3.779/2009 que assenta a inaplicabilidade da isenção em relação ao INSS.
4) Os honorários periciais devem ser mantidos, eis que referidos honorários foram aplicados em conformidade à razoabilidade.
5) Reexame Necessário e Recursos conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824402175/apelacao-apl-8048018520158120002-ms-0804801-8520158120002

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