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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-23.2014.8.12.0002 MS 081XXXX-23.2014.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

13/04/2018

Julgamento

10 de Abril de 2018

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08116752320148120002_5f255.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROPRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSALAFASTADAINVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTEVALOR INDENIZATÓRIOINCABÍVEL APLICAÇÃO DA TABELA SUSEPCIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICERECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.
2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.
3. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824407676/apelacao-civel-ac-8116752320148120002-ms-0811675-2320148120002