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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08116752320148120002_5f255.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de abril de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº XXXXX-23.2014.8.12.0002 - Dourados

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Josué Cirino da Silva

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Apelado : Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Advogada : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644AM/S)

Advogada : Alessandra Graciele Piroli (OAB: 12929/MS)

Advogado : Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – VALOR INDENIZATÓRIO – INCABÍVEL APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – RECURSO PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC.

3. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, no mérito, por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Campo Grande, 10 de abril de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Josué Cirino da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos da Ação de Indenização de Seguro de Vida em Grupo movido em desfavor da Companhia de Seguros Aliança do Brasil , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Apelada ao pagamento de indenização securitária no valor de R$3.598,44, a ser atualizado pelo IGPM/FGV desde o sinistro e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Condenou, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, incluído honorários do perito e advocatícios, fixados em R$1.800,00.

O Apelante Josué Cirino afirma que cálculo realizado pelo Magistrado sentenciante para chegar-se ao valor da indenização está equivocado. Alega que não teve conhecimento da Tabela constante nas condições gerais do contrato, o que seria irregular e que desautoriza a utilização das Tabelas para realização de cálculo, devendo o valor integral se pago. Afirma que o próprio laudo pericial deixa claro que ficou incapacitado para o trabalho braçal outrora exercido, por ser a incapacidade permanente. Requer a condenação da seguradora ao pagamento do valor integral da indenização. Prequestiona dispositivos legais. Pelo provimento o Recurso.

Em contrarrazões, a empresa Apelada alega em preliminar, vedação de inovação recursal, consubstanciada na modificação da causa de pedir e ausência de pedido de nulidade de cláusulas em primeira instância (f.369/377). Argumenta que o Apelante tinha pleno conhecimento das condições gerais do contrato de seguro realizado, bem como da limitação da indenização securitária. No mais, postula pela improcedência do Recurso com manutenção da sentença em todos os seus termos.

O Apelante manifestou-se quanto as preliminares arguidas em contrarrazões.

V O T O ( E M 0 6 / 0 2 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

Relatados.

O Apelante pretende ver alterada a sentença na parte que condenou a Apelada ao pagamento da quantia parcial do valor do Seguro contratado, argumentando que o valor deve ser pago em sua integralidade, por desconhecer as cláusulas contratuais que possibilitam pagamento parcial.

Por primeiro, quanto à preliminar arguida pela Apelada de que houve alteração na causa de pedir e pedido, tenho que confunde-se com o mérito e em conjunto serão analisados.

Pois bem.

O Recurso é improcedente.

Para deslinde do feito, necessária transcrição de parte da sentença:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"(...) É fato incontroverso, ter o Autor, como funcionário da Usina São Fernando, aderido ao contrato de Seguro de Vida em Grupo, instrumentalizado na Apólice nº 22690, que prevê o pagamento de indenização especial por acidente, e de indenizações nas hipóteses de invalidez permanente total ou parcial por acidente, e funcional permanente total por doença.

O Autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento da verba indenizatória total prevista na apólice no valor de R$ 75.000,00, por conta de sua invalidez total ou parcial permanente decorrente de acidente.

Nas condições e/ou cláusulas adicionais," invalidez permanente total ou parcial por acidente "é conceituada como" aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis na oportunidade e determine a perda total ou parcial do uso de um membro ou órgão "(cláusula 3.1.1 - fls. 302).

Vítima de acidente de trajeto para o trabalho (fls. 26/126 – fato incontroverso), no qual sofreu fratura no cotovelo esquerdo em razão de lesão causada por projétil de arma de fogo (fls. 123/126), mesmo após esgotados os tratamentos medicamentosos e fisioterápicos, o Autor, embora não esteja inválido, sofreu redução parcial e definitiva dos movimentos do cotovelo esquerdo, estimada em 50% (fls. 256/262).

A ausência de incapacidade para o exercício de atividades laboral e habitual, é corroborada pelo fato do Autor continuar trabalhando em outra função na mesma empresa – operador de moto bomba (resposta ao quesito 13 - fls. 260 e item 4 do Histórico Laboral – fls. 257).

No caso, afastada, através da perícia médica, a incapacidade total e definitiva para exercício de atividade laboral costumeira, assim como qualquer outra, o Autor faz jus à percepção de indenização securitária pela redução dos movimentos do cotovelo esquerdo, a ser calculada, de acordo com a Tabela da SUSEP, sobre o capital segurado vigente à época do sinistro (R$ 28.787,52 – fls. 272).

(...)

Dessa forma, utilizando-se os valores percentuais descritos na Tabela de Acidentes Pessoais, instituída pela SUSEP, neste caso específico, prevista na cláusula quinta das cláusulas complementares do contrato (fls. 105), o Autor faz jus ao valor correspondente a R$ 3.598,44 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) , conforme demonstrativo apresentado na tabela acima.

ISSO POSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicialmente formulado para condenar a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL a pagar a JOSUE CIRINO DA SILVA, a título de indenização securitária, a quantia de R$ 3.598,44 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser monetariamente atualizada, pelo IGPM/FGV, desde a data do sinistro, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação (art. 240 CPC), até o efetivo e total adimplemento. (destaques no original).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Todavia, aquele alega que não devem ser aplicadas as cláusulas contratuais, porque quando da contratação realizada aquelas não lhe foram apresentadas. Por desconhecelas, entende que o valor da indenização deve ser integral.

Mais uma vez não merece acolhida sua alegação. Isso porque, de acordo com o laudo pericial, a incapacidade do Apelante, ainda que permanente é parcial (grau moderado – 50% no segmento do cotovelo esquerdo), cuja deficiência o incapacita para a realização dos trabalhos pertinentes à sua profissão, mas não o incapacita para exercer outra atividade laborativa.

Alias, no próprio laudo pericial consta no item 4 que o Apelante está trabalhando (!), e em resposta aos quesitos do Juízo, constou no item 7-b:

"7 (...)

b) qual grau das lesões e sequelas apresentadas pelo Autor, decorrentes do referido acidente, de acordo com os parâmetros fixados na Tabela SUSEP.

Resposta. O autor apresenta limitação em grau leve na flexão do cotovelo, limitação em grau intenso na extensão e limitação em grau moderado na prono-supinação. Essas limitações implicam em uma limitação em grau moderado (50%) no seguimento do cotovelo esquerdo.

Para 100% de perda de movimentos do cotovelo a tabela SUSEP indeniza 25% do valor total da importância segurada".

De ver-se que o Apelante realiza normalmente todas as atividades de seu da dia, como cuidar da higiene íntima e asseio pessoal, inclusive vestir-se e despirse sem ajuda de terceiros, bem como perambula livremente, além de estar capacitado a dirigir veículo, também conforme consta do laudo pericial, o que corrobora o entendimento de que, ainda que permanente a lesão, aquela limita parcialmente o Apelante a desempenhar atividade remunerada, tampouco há nos autos informações de que também não possa ser reabilitado em outra função e até mesmo outra profissão, o que por certo ocorreu.

Assim, acolher as alegações do Apelante de que a sentença está contrária a legislação apenas e tão somente porque afirma desconhecer as cláusulas e condições do contrato não me parece a melhor forma de receber a indenização. Também não vejo como acolher a alegação de que não lhe foram repassadas as informações gerais sobre o contrato que entabulou. De ver-se que o pedido principal, em fase Recursal não pode caminhar para discussão de existência ou não das cláusulas contratuais limitativas e ou abusivas, exatamente porque não foram objeto da inicial. Por todos os ângulos, razão existe ao Apelado quando afirma que o Apelante tinha ciência da existência de Cláusulas Gerais, porque consta do item 1 do certificado individual juntado por aquele às f. 23, não podendo alegar desconhecimento.

De exposto, mantenho a sentença como lançada.

Destarte, considerando o trabalho adicional exercido pelo patrono do Apelante em sede recursal, fixo a verba honorária deste no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado a causa.

Quanto ao prequestionamento, estando suficientemente debatida e fundamentada a matéria, não há razão para manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, como sabido e ressabido.

Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto por

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Josué Cirino da Silva , porém NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo inalterada a Sentença de primeiro grau.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. FERNANDO), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUADA.

V O T O ( E M 2 7 / 0 2 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (1º Vogal)

Peço vênia ao i. Relator para divergir quanto ao entendimento empossado no voto condutor, o que faço pelos seguintes fundamentos:

De plano, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões de inovação recursal (alteração na causa de pedir e pedido/ausência de pedido de nulidade de cláusulas), tendo em vista que as questões trazidas pelo apelante à esta Corte se inserem nos limites da lide, já que pautado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e pugnando a inaplicabilidade da Tabela SUSEP ao contrato entabulado.

Por certo que não se mostra necessário que o autor exponha na petição inicial que o contrato abrigava cláusulas limitativas de seu direito, mas simplesmente a pretensão ao pagamento integral da indenização prevista na apólice para a incapacidade permanente que o acomete, cabendo ao julgador a tarefa de fazer a subsunção dos fatos à norma aplicada ao caso.

Nesse sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA – NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA – ART. 435 DO CPC – ACOLHIDA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de inovação recursal se o autor expõe na inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art , 282, III, CPC), cabendo ao magistrado, após a análise das provas coligidas aos autos, a tarefa de fazer a subsunção dos fatos à norma aplicada ao caso. (...) (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-61.2016.8.12.0002 – Dourados, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 20 de fevereiro de 2018) (destaquei)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual.

Tal orientação, conforme se extrai dos julgados que abordam o tema, decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Esse entendimento, de igual modo, é seguido por esta Câmara, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles um de nossa relatoria:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – LESÕES INCAPACITANTES CONFIGURADAS – PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS – ABUSIVIDADE – PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art , § 2º, CDC). Não há falar no pagamento proporcional ao grau da lesão quando inexiste nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento acerca da aplicação do percentual defendido pela requerida , até porque, a requerida foi intimada para juntar o contrato de seguro, porém quedou-se inerte. Tornase desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-36.2014.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 3ª Câmara Cível, DJ 30 de janeiro de 2018) (destaquei)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE – AFASTADA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 3. Tendo a perícia concluído que a incapacidade funcional que acomete o segurado é parcial e permanente, faz ele jus ao recebimento da verba indenizatória prevista para o caso de “Invalidez Funcional Permanente Total por Doença". 4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. (TJMS - Apelação - Nº XXXXX-56.2015.8.12.0011 - Coxim, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 3ª Câmara Cível, DJ 30 de janeiro de 2018 )

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINARES – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – TEORIA DA ASSERÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES – INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA – COSSEGURO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidorsegurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura . IV- Não comprovando a seguradora ré que entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. (...)." (TJMS. Apelação n. XXXXX-85.2014.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 31/01/2017, p: 22/02/2017) – (destaquei)

Nesse mesmo sentido, já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp XXXXX/MG. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

In casu, restou incontroverso nos autos que o recorrente é segurado da recorrida, e que suportou invalidez parcial e permanente em virtude de acidente de

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trabalho durante o período de vigência do propalado contrato.

Por outro lado, em momento algum logrou a seguradora demonstrar, de forma inequívoca, que cientificou o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada pelo mesmo, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP.

Deveras, ainda que a famigerada expressão "grau de extensão" esteja identificada nas condições gerais do seguro, não consta qualquer prova de que o segurado tenha tomado conhecimento de tais condições, uma vez que se trata de uma cartilha à parte.

Tal comprovação, nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus que incumbia à seguradora, sobretudo considerando a inviabilidade de se impor ao consumidor a obrigação de comprovar um fato negativo (prova diabólica).

Sob esse enfoque, cumpre relembrar que um dos direitos básicos do consumidor, talvez o mais elementar de todos, e daí a sua expressa previsão no art. , XIV, da Constituição de 1988, é “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço"(art. , III, do CDC).

Por esse motivo, segundo esclareceu o i. HERMAN BENJAMIN, ministro do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EDcl no AREsp 259.903/SP:

“(...) só respeitam os princípios da transparência e da boa-fé objetiva as informações que sejam corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de produtos ou serviços, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor (arts. 31 e 37 do CDC)”.

Nessa ordem de ideias, deve ser garantido ao consumidor o recebimento do valor total da apólice previsto para o caso de “Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente”, equivalente à R$ 28.787,52 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme documento de f. 272.

Sobre o respectivo montante devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, já que nesta data a seguradora fora constituída em mora para proceder ao pagamento do valor pleiteado pelo consumidor, quedando-se inerte.

Deve incidir, de igual modo, correção monetária, pelo IGPM-FGV, esta incidente a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes (data da emissão da apólice).

Ratificando essa conclusão:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA E ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SEGURADO DA APÓLICE (...) CORREÇÃO MONETÁRIA (...) 3. O pagamento do seguro deve ser calculado com a devida correção monetária, computada desde a data do contrato até a do efetivo pagamento. Precedentes (...)”

(STJ – AgRg no REsp XXXXX/MT. Rel. Min.: LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg.: 11/04/2013)

Ex positis, mais uma vez rogando vênia ao eminente Relator, afasto a preliminar aduzida em contrarrazões e dou provimento ao recurso interposto por Josué Cirino da Silva, para reconhecer o direito ao recebimento do valor total da apólice previsto para o caso de “Invalidez Permanente por Acidente”, equivalente à R$ 28.787,52 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes (data da emissão da apólice).

Em respeito ao disposto no § 11 do art. 85, do CPC, fixo os honorários recursais devidos ao causídico que representou os interesses do autor em R$ 200,00 (duzentos reais), elevando-se a verba honorária para o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (2º Vogal)

Acompanho o voto do 1º vogal.

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO. ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

V O T O ( E M 1 0 / 0 4 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (3º Vogal)

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O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (4º Vogal)

Acompanho o voto do 1º vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NO MÉRITO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 10 de abril de 2018.

Pa/cz

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