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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001246-28.2013.8.12.0014 MS 0001246-28.2013.8.12.0014

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001246-28.2013.8.12.0014 MS 0001246-28.2013.8.12.0014
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
13/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Des. Dorival Moreira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00012462820138120014_306e2.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306DA LEI 9.503/97)- PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - ACOLHIDO - DEVEM SER PROPORCIONAIS À PENA CORPÓREA - RECURSO PROVIDO.

As penas acessórias devem guardar simetria com a pena privativa de liberdade, em razão dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, por isso, se a pena corpórea foi fixada no mínimo legal, a pena de multa deve ser arbitrada no patamar mínimo. Com o parecer, dou provimento ao recurso para reduzir a pena de multa e de suspensão para dirigir ao mínimo previsto em lei.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824409048/apelacao-criminal-apr-12462820138120014-ms-0001246-2820138120014