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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2017.8.12.0017 MS XXXXX-09.2017.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004400920178120017_0b1f3.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇASEGURO DE VIDAMORTE DO SEGURADOPRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIRAFASTADAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIADEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOSAPELO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Há muito a jurisprudência consolidou-se no sentido da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de satisfação do direito relativo ao recebimento de indenização, porquanto a ausência de envio de toda a documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro não pode servir de óbice à satisfação da pretensão em Juízo, mormente quando inexiste insurgência quanto à cobertura securitária. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de laudo pericial complementar, uma vez que informa o grau da lesão sofrida pela vítima de acidente automobilístico, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa A correção monetária deve incidir desde a data da interposição do requerimento administrativo, para que não haja enriquecimento ilícito a qualquer das partes. Em atenção a regra contida no art. 85, § 11, do NCPC, diante do insucesso da apelante com o presente recurso, majoro a verba honorária para 15% do valor da condenação. Apelo da seguradora conhecido, mas não provido. Apelo da parte autora conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824427888/apelacao-civel-ac-8004400920178120017-ms-0800440-0920178120017

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