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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2015.8.12.0011 MS XXXXX-59.2015.8.12.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020725920158120011_052ca.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – APLICAÇÃO DO CDCAPÓLICESAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADOACIDENTE DE TRABALHOLAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PERMANENTERECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE PELO INSSINAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEPRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não restou demonstrada a ciência da requerente quanto as regras do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC) e deixou de trazer aos autos, por exemplo, cópia do regulamento devidamente rubricada pela requerente. Sendo assim, considerando que a incapacidade do requerente/apelante restou demonstrada nos autos, e que esta decorre de acidente de trabalho, o qual não pode ser excluído do conceito de acidente pessoal, claro está o direito da apelante em receber o prêmio do seguro em grupo objeto da relação jurídica existente entre as partes. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824438120/apelacao-civel-ac-8020725920158120011-ms-0802072-5920158120011

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