Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800217-30.2015.8.12.0016 MS 0800217-30.2015.8.12.0016

Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. Na hipótese, diferentemente do que ocorre em outras tantas ações análogas, houve um único desconto no benefício previdenciário do autor, o qual, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável. A majoração dos honorários advocatícios somente se apresenta possível quando se mostrarem irrisórios, o que se revela na hipótese dos autos. Com o não provimento do recurso, devem ser fixados os honorários recursais em benefício do procurador da parte contrária.