jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800217-30.2015.8.12.0016 MS 0800217-30.2015.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
02/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08002173020158120016_fa9ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOINDÍGENAMÉRITOREPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INCABÍVELINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOSRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. Na hipótese, diferentemente do que ocorre em outras tantas ações análogas, houve um único desconto no benefício previdenciário do autor, o qual, por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável. A majoração dos honorários advocatícios somente se apresenta possível quando se mostrarem irrisórios, o que se revela na hipótese dos autos. Com o não provimento do recurso, devem ser fixados os honorários recursais em benefício do procurador da parte contrária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824453098/apelacao-civel-ac-8002173020158120016-ms-0800217-3020158120016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0802179-77.2014.8.12.0031 MS 0802179-77.2014.8.12.0031

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800898-40.2015.8.12.0035 MS 0800898-40.2015.8.12.0035

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801208-80.2014.8.12.0035 MS 0801208-80.2014.8.12.0035