Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 080XXXX-35.2016.8.12.0015 MS 080XXXX-35.2016.8.12.0015 - Inteiro Teor

0800331-35.2016.8.12.0015/50000- (Honorina Jacinto Lemes x BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0800331-35.2016.8.12.0015/50000

Recorrente : Honorina Jacinto Lemes

Advogados : Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) e outro

Recorrido : BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A

Advogados : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Honorina Jacinto Lemes , nestes autos em que litiga com BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A , interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que houve ofensa aos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso V, da Constituição Federal e, ainda, à Lei 10.406/2002, todavia sem especificar o artigo tido por violado. Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, a necessidade de majoração dos danos morais arbitrados.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (fls.21-24).

É o relatório. DECIDO.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo;

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(vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i)

esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera

revisão da prova, (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em

sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário .

Em relação à alegada afronta aos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso V, da

Constituição Federal , o recurso não deve prosperar, pois não cabe ao Superior

Tribunal de Justiça analisar infração a artigo constitucional, uma vez ser

competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal 1 .

De outro norte, quanto a violação à Lei 10.406/2002 , a pretensão ora deduzida esbarra no disposto na Súmula 284 2 do STF, que é aplicado para os

recursos especiais fundamentados tanto na alínea a quanto na c do inciso III do

artigo 105 da Constituição Federal, consoante os julgados da Corte Superior, pois a

recorrente não indicou nas razões recursais, de forma clara e precisa, qual o

dispositivo de lei federal foi violado ou recebeu interpretação divergente. Veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3. Agravo regimental a que se nega 1 AgRg no AgRg no REsp 1074172/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 17/04/2009

2 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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provimento." ( AgRg no REsp 1099301/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012). Grifou-se.

"TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ICMS – NÃOINDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS – SÚMULA 284/STF – COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ E STF. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ter sido ele interposto pela alínea a do permissivo constitucional, não indica com precisão e clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados. (omissis) 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." ( REsp 948.312/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 25.03.2009). Grifou-se.

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro

grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de

Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as

exigências em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 26 de abril de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente