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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-49.2016.8.12.0001 MS XXXXX-49.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08073884920168120001_1ad76.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-49.2016.8.12.0001/50000- (Abracon-Saúde - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde x Moinho Regio Alimentos S/A)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-49.2016.8.12.0001/50000

Recorrente : Abracon-Saúde - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde

Advogados : Norberto Noel Previdente (OAB: 3427A/MS) e outros

Recorrido : Moinho Regio Alimentos S/A

Advogado : Jackson Maffessoni (OAB: 33157PR)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Abracon-Saúde - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde, nestes autos em que litiga com Moinho Regio Alimentos S/A, interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Afirma que a decisão combatida contrariou os artigos , inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que deve constar nas embalagens informações complementares aos consumidores que possuem doença celíaca.

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial, para demonstrar que houve mudança de entendimento com relação ao tema no julgamento de embargos de divergência no REsp 1.515.895 / MS.

Sem contrarrazões (f. 20).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo seguimento do recurso.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi)

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regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio

das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário .

Ao dirimir a controvérsia, este sodalício assim se manifestou:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRETENSÃO DE IMPOR A INSCRIÇÃO, NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ, A EXPRESSÃO"O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA"– DESNECESSIDADE -SUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO"CONTÉM GLÚTEN"OU" NÃO CONTÉM GLÚTEN "- REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA -ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE -RECURSO IMPROVIDO.

- A expressão" contém glúten "ou" não contém glúten "é suficiente para advertir os consumidores portadores de doença celíaca, os quais possuem perfeita noção e conhecimento dos efeitos adversos da substância em seu organismo, sendo despiciendo impor a exigência de constar, nos produtos, a expressão complementar" o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca ".

- Mantém-se a redução do valor da causa se constatada flagrante distanciamento entre o valor atribuído e as características da causa, inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

- Recurso improvido, em parte com o parecer." (f. 288)

Verifica-se que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade,

estando devidamente prequestionada a matéria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça

tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o trânsito da

súplica. Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR. ROTULAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRESENÇA DE GLÚTEN. PREJUÍZOS À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO-CONTEÚDO"CONTÉM GLÚTEN". NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM A INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. INTEGRAÇÃO

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ENTRE A LEI DO GLÚTEN (LEI ESPECIAL) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI GERAL). 1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação" contém glúten "ou" não contém glúten ", para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação"contém glúten", a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. 2. O CDC traz, entre os direitos básicos do consumidor, a"informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam"(art. 6º, inciso III). 3. Ainda de acordo com o CDC,"a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores"(art. 31). 4. O art. da Lei 10.674/2003 (Lei do Glúten) estabelece que os alimentos industrializados devem trazer em seu rótulo e bula, conforme o caso, a informação"não contém glúten"ou"contém glúten", isso é, apenas a informaçãoconteúdo. Entretanto, a superveniência da Lei 10.674/2003 não esvazia o comando do art. 31, caput, do CDC (Lei 8.078/1990), que determina que o fornecedor de produtos ou serviços deve informar"sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores", ou seja, a informação-advertência. 5. Para que a informação seja correta, clara e precisa, torna-se necessária a integração entre a Lei do Glúten (lei especial) e o CDC (lei geral), pois, no fornecimento de alimentos e medicamentos, ainda mais a consumidores hipervulneráveis, não se pode contentar com o standard mínimo, e sim com o standard mais completo possível. 6. O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo"contém glúten"com a informaçãoadvertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca. Embargos de divergência providos para prevalecer a tese do acórdão paradigma no sentido de que a informação-conteúdo"contém glúten"é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: "CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". (EREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/09/2017)(destacou-se).

Desse modo, preenchido os pressupostos gerais e constitucionais necessários

para a sua admissibilidade, bem como que as normas infraconstitucionais reputadas por

violadas pela recorrente foram devidamente prequestionadas perante esta instância,

conforme exigência da espécie, este recurso merece melhor análise pelo Superior Tribunal

de Justiça.

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Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de

admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem 1 , devolve-se toda a matéria ao

conhecimento do Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 292 2 do Supremo

Tribunal Federal e da disposição contida no parágrafo único do art. 1.034 do NCPC 3 .

Ante o exposto, dá-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 24 de abril de 2018

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

1

" AGA XXXXX/RJ ".

2

"Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão

apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros".

3

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior

Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o

recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a

solução do capítulo impugnado.

4

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

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