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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-77.2016.8.12.0001 MS XXXXX-77.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00051257720168120001_1317e.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-77.2016.8.12.0001/50001- (Rudivan Soares Reis x Ministério Público Estadual)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-77.2016.8.12.0001/50001

Recorrente : Rudivan Soares Reis

DPGE - 2ª Inst. : Zeliana Luzia Delarissa Sabala (OAB: XXXXX/DP)

Recorrido : Lindinalva Rodrigues

DPGE - 2ª Inst. : Paula Ferraz de Mello

Recorrido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Helton Fonseca Bernardes

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Rudivan Soares Reis, nestes autos de ação penal que lhe move o Ministério Público Estadual, interpõe recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Alega contrariedade ao artigo 387, inciso V, do Código de Processo Penal, sob a alegação de que a indenização por danos morais deve ser afastada haja vista ausência de instrução específica nos autos.

Subsidiariamente, postula pela modificação da pena-base alegando violação ao artigo 59 do Código Penal.

Contrarrazões do Ministério Público às fls. 26-43.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso especial , determinou a devolução dos autos para este Tribunal aplicar o rito dos recursos repetitivos (fls. 52-61).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, nos termos de seu art. , c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

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do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade

formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os

requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral no extraordinário.

O acórdão objurgado, após analisar a questão posta a exame, restou assim

ementado:

"E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE PROVAS HÁBEIS E SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE INCABÍVEL AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CP RATIFICADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS VEDAÇÃO LEGAL INCIDÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP DANOS MORAIS REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor do delito narrado na peça acusatória, não há se falar em insuficiência de provas, ante o robusto conjunto probatório amealhado nos autos.

Incabível a redução da pena-base, quando existe circunstância judiciais com fundamentação idônea, para exasperar a pena.

A agravante do art. 61, II, h do CP deve ser mantida, pois o delito ocorreu em situação onde a vítima se encontrava em estado de gravidez, sendo, portando, imperativa a sua manutenção.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão

condicional da pena.

As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal". (f. 260).

Da controvérsia relativa ao dano moral

No pertinente ao artigo 387, inciso V, do Código de Processo Penal, verifica-se

que nos representativos de controvérsia, REsp XXXXX / MS e REsp XXXXX / MS

Tema 983 , a Corte Superior, ao julgar os recursos, decidiu:

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“RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL . DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. "( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 ). Grifou-se.

"RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." ( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 ). Grifou-se.

Assim, em razão de os recursos representativos da controvérsia ( REsp XXXXX

/ MS e REsp XXXXX / MS – Tema 983) terem sido julgados e o acórdão recorrido

coincidir com a orientação do STJ, nega-se seguimento ao presente recurso especial, nesta parte , nos termos do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015 1 .

Da controvérsia relativa à modificação da pena-base

A súplica não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado 1"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os

autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

(...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça , respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

"Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma : I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior ;

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria,

necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de

recurso especial, por óbice da Súmula 7 2 do STJ.

A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. DA LEI Nº 11.340/2006 E 564, I, DO CPP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 159 E SS, DO CPP. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. CONSTATAÇÃO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ". ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017) 2. "Nas hipóteses em que a decisão de primeiro grau ou o acórdão recorrido entendam pela inexistência de dúvida razoável acerca da saúde cerebral do réu, não há como acolher, em sede de recurso especial, alegações da parte em sentido contrário, pois tal procedimento exigiria, inevitavelmente, a incursão nos elementos fático/probatórios contidos nos autos, providência incabível ante o disposto no Enunciado Sumular de n. 7/STJ". ( AgRg no AREsp 587.632/GO, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2014) 3. "Não se reconhece, na espécie, a arguida violação ao art. 59 do Código Penal, pois, com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame da dosimetria da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos elementos dos autos". ( REsp 620.624/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 29/11/04) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO CONCRETA COM BASE EM FATOS OCORRIDOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Não obstante a argumentação da defesa, de que não teria havido fundamentação idônea para a exasperação da pena na fração de 1/3, constata-se dos autos que o Julgador trouxe,

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sim, uma adequada motivação, dentro dos critérios da lei.

2. Ademais, como já mencionado na decisão, a fixação da reprimenda penal não se encontra em patamar excessivo, mostrando-se proporcional ao caso. Pela ausência de manifesta ilegalidade, não há como proceder ao reexame da motivação apresentada pela instância ordinária.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC 397.140/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 16/08/2017)

É dizer nas palavras de Araken de Assis: "O STJ não é um terceiro grau de

jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT 8ª ed.

pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 18 de abril de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824476272/recurso-especial-51257720168120001-ms-0005125-7720168120001/inteiro-teor-824476401

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