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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0843255-06.2016.8.12.0001 MS 0843255-06.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0843255-06.2016.8.12.0001 MS 0843255-06.2016.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
30/05/2018
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08432550620168120001_ebb9d.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUAINADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUALAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E PRÉVIADANOS MORAIS CABÍVEISSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

I) Admite-se a interrupção do fornecimento de água desde que haja prévia notificação ao consumidor e, ainda, que se refira a inadimplemento de débito atual. Não havendo a demonstração da ocorrência de notificação regular, mostra-se indevido o corte do fornecimento de serviço essencial.
II) O fornecimento de água é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
III) Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV) Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824506095/apelacao-civel-ac-8432550620168120001-ms-0843255-0620168120001

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