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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0002163-88.2010.8.12.0002 MS 0002163-88.2010.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
25/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00021638820108120002_18c79.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA EM TESE DE DEFESA E RECONHECIDA EM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ART. 510, I DO CPCALEGAÇÃO DE COMODATO - AUSÊNCIA DE PROVA - REQUISITOS PREENCHIDOSUSUCAPIÃO RECONHECIDA

- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER I – O reconhecimento da prescrição aquisitiva realizado de modo incidental na sentença que julga improcedente ação de reintegração de posse, não constando no dispositivo, não faz coisa julgada material, nos termos do art. 504, I, do CPC (art. 469, I do CPC/1973). II - Se o reu alega que a posse da autora está embasada em contrato de comodato sem, contudo, prová-lo, e o contexto fático demonstra que ela sempre se comportou como se proprietária do imóvel fosse, nele residindo a vida toda, impõe-se a declaração da usucapião em seu favor, restando incontroverso o preenchimento dos demais requisitos da prescrição aquisitiva. III - Recurso conhecido e provido, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824515699/apelacao-civel-ac-21638820108120002-ms-0002163-8820108120002

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