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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 083XXXX-79.2015.8.12.0001 MS 083XXXX-79.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

25/05/2018

Julgamento

22 de Maio de 2018

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08398387920158120001_720e7.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃOREDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDAVEDAÇÃOEMBARGOS REJEITADOS.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824516594/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8398387920158120001-ms-0839838-7920158120001