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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08398387920158120001_720e7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de maio de 2018

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-79.2015.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Embargante : Antônio José de Oliveira

Advogado : Mário Sérgio Rosa (OAB: 1456A/MS)

Embargado : Transportadora São Miguel Ltda Me

Advogado : Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS)

Advogado : Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 22 de maio de 2018.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Antônio José de Oliveira , inconformado com o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (feito nº XXXXX-79.2015.8.12.0001, da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada em face da Transportadora São Miguel Ltda Me , opôs Embargos de Declaração.

Afirmou que subsiste no acórdão de julgamento da apelação cível uma omissão passível de ser sanada na via declaratória, sob o argumento de que há nos autos elementos com base legal que asseguram a procedência da demanda com o afastamento da prescrição assentada na v. sentença combatida, para ao fim ver aplicado o direito pátrio do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 27.

Aduziu que houve uma afronta ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme art. , inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Sob outro enfoque, pugnou pelo prequestionamento da matéria.

Em vista disso, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para esclarecer os pontos apontados.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (f. 11-14), e alegou que os embargos tratam-se de mera rediscussão do mérito da decisão, pelo que pugnou pela sua rejeição.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Antônio José de Oliveira , inconformado com o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (feito nº XXXXX-79.2015.8.12.0001, da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada em face da Transportadora São Miguel Ltda Me.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, o CPC/2015 estabelece categoricamente, in verbis:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Afigura-se necessário, então, aquilatar se houve no acórdão embargado eventual omissão quando do afastamento do prazo prescricional disposto no CDC ao caso dos autos, passível de ser declarada nesta via.

Nesta trilha, consoante afirmações do embargante, houve uma omissão no julgamento no que tange o afastamento da prescrição assentada na v. sentença combatida, para ao fim ver aplicado o direito pátrio do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 27.

Aduziu que houve uma afronta ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, conforme art. , inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a despeito dos argumentos do embargante, não subsiste no acórdão qualquer vício, elencado no art. 1.022 do CPC/2015, passível de declaração nesta oportunidade.

E sem omissão - ausência de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes; obscuridade - falta de clareza ou deficiência de raciocínio lógico, com aresto insuficientemente inteligível, ou contradição - constatação de assertivas inconciliáveis na motivação apresentada ou fundamento em choque com a conclusão 1 , não se acolhem embargos declaratórios.

Na espécie, limitou-se o embargante a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, demonstrando que entendeu perfeitamente a solução apontada no decisum, apenas não concordando, o que não implica na existência de omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas.

De acordo com o acórdão embargado, à luz dos arts. e do CDC, concluiu-se que o contrato entabulado entre as partes não visava, especificamente, a construção de um imóvel pelo réu, mas limitou-se à compra e venda de um lote de terreno em que estava sendo construída uma casa, não se caracterizando, pois, como uma relação de consumo.

Consignou-se que a relação jurídica travada entre as partes não possui viés consumerista, isso porque, a despeito de o apelante qualificar-se como destinatário final do produto, qual seja, o imóvel objeto do contrato, a ré não se enquadra no conceito de fornecedor ou mesmo prestador de serviços no ramo da construção civil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Se assim o é, considerando-se que o acórdão posicionou-se no sentido de não reconhecer a aplicabilidade do CDC no caso dos autos, qualquer discussão acerca desta matéria na via destes embargos de declaração não está a pretender a sanação de contradição ou omissão, mas sim a reforma da decisão em razão do inconformismo, objetivo que o Código de Processo Civil não ampara.

Até porque, conforme expressa consignação no julgado, para existir uma relação de consumo, não basta que determinada pessoa pague por algo. A relação se configura quando há de um lado o fornecedor (que é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que, de forma habitual, oferta produto ou serviço, nos termos do art. do CDC) e, do outro, o consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou utiliza serviços como destinatário final), o que, data venia, não ocorreu no caso.

Nesta senda, é de se concluir que não se extrai, das razões do embargante, qualquer plausibilidade acerca da alegação de existência de vício no julgamento, seja pela existência de omissão ou de contradição, demonstrando claramente que a parte prejudicada apenas não está a se conformar com o deslinde da controvérsia ofertado pelo Tribunal.

Por certo, este inconformismo não pode ser solucionado no seio destes aclaratórios, já que não se presta a rediscutir o mérito da decisão, cabendo ao insurgente aviar instrumento recursal adequado, visando reformar o teor do decisum já prolatado.

Logo, conclui-se que o embargante, antes de sanar omissões ou erros materiais, pretende rediscutir o posicionamento adotado por este órgão colegiado, mediante nova apreciação de seus argumentos, intenção esta que não encontra amparo na legislação processual vigente.

Outrossim, mesmo considerando que o objetivo da parte embargante seja o de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe, necessariamente, haver a existência dos vícios descritos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Este é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no julgado recorrido. 2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.187 - PR (2013/0150916-9), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 10/02/2015)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Esta conclusão, inclusive, restou expressa no atual CPC (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 1.025, que determina:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Por pertinente, segue precedente deste órgão colegiado:

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOA COM BAGAGEM ACOMPANHADA – EXTRAVIO DEFINITIVO – INOVAÇÃO –

VEDAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Resulta incabível a inovação mediante a apresentação de teses ou argumentos novos em embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. II – Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. (TJMS. 3ª Câmara Cível. Embargos de Declaração - Nº XXXXX-17.2013.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator Des. Marco André Nogueira Hanson J. 26/04/2016)

Ademais, havendo qualquer insurgência quanto ao teor do acórdão, cabe ao embargante valer-se dos instrumentos recursais próprios, não se admitindo a rediscussão do mérito da decisão mediante oposição de embargos declaratórios.

Assim, inexistindo os vícios apontados, rejeitar os embargos é medida que se impõe.

Conclusão

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Antônio José de Oliveira, mas rejeito a pretensão declaratória .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 22 de maio de 2018.

vin

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