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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20003122120188120900_b9604.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

22 de maio de 2018

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-21.2018.8.12.0900 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)

Proc. do Estado : Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)

Proc. do Estado : Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS)

Agravada : Viro José Konzen

Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS)

Advogado : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA – INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO – CONTRARIEDADE À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA – IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois não é necessário que o julgador trate exaustivamente das matérias levadas aos autos pelas partes, bastando que ele justifique as razões que formam seu convencimento. Portanto, a fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentos, não se podendo falar em violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, tampouco em enquadramento em qualquer das figuras do § 1º do art. 489 do CPC.

2. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de demanda repetitiva, pois este órgão colegiado é incompetente para admitir a pretendida instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido ao Presidente deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica hipótese de enquadramento no artigo 572 do RITJMS.

3. Nas relações jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo prescricional de cinco anos, que se inicia a partir da data do ato ou do fato que deu origem ao dano discutido, logo, quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. Precedentes.

4. Com efeito, não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois

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o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. Outrossim, com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial.

5. Por fim, não prosperar a irresignação do agravante quanto à existência de empréstimos no ano de 2001, visto que os limites da decisão foram estabelecidos no dispositivo da sentença coletiva, que transitou em julgado, não cabendo mais discussão acerca do assunto.

6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem nos autos das ADINs 4425 e 4357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial, para que se deixe de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/07 quanto à correção monetária, a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem, ou seja, 25.03.2015.

Conclui-se, assim, que os juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública devem ser mantidos em 6% ao ano até 01/2003. Após essa data, são de 12% ao ano até 29/06/2009. E, após, devem ser observados a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA após tal data.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 22 de maio de 2018.

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges – Em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face da decisão que, nos autos da Liquidação de Sentença ajuizada por VIRO JOSÉ KONZEN , determinou à credora a apresentação de cálculos, consoante parâmetros indicados na sentença, no prazo de quinze dias.

Sustentou, inicialmente, a necessidade de ser declarada a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando que o título judicial que embasa a Ação Coletiva não condiz com a pretensão deduzida pela agravante nos presentes autos.

Afirmou que a presente ação nao possui o condão de suspender o prazo prescricional de cinco anos para a execução do julgado, encontrando-se prescrito o direito de executar eventual crédito a ser liquidado, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

Salientou que o título judicial apresentado transitou em julgado, contudo, a citação do Estado de Mato Grosso do Sul apenas foi efetivada após o transcurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da Ação Coletiva.

Alegou que os servidores não foram obrigados a contrair empréstimo, de forma que os mesmos devem comprovar a celebração do contrato e a data em que fora firmado, com o respectivo desembolso das despesas que se pretendem ver ressarcidas, sob pena de contrariedade à parte dispositiva da sentença.

Argumentou que o magistrado singular consentiu tacitamente com a alteração da causa de pedir da liquidação, sem requerimento do liquidante ou consentimento do ora agravante, por presunção acerca da responsabilidade do Estado, contrariando decisão deste Eg. Tribunal de Justiça que impõe demonstração do dano.

Defendeu que "ao admitir a presunção do dano e determinar a aplicação dos critérios do contrato de 2000 para os demais contratos, a decisão está claramente modificando a parte dispositiva da sentença, o que é ilegal, eis que admissão da liquidação por presunção, contraria frontalmente o § 4º do art. 509 do NCPC" (f. 24).

Aduziu que no ano de 2001 não houve tratativa acerca de empréstimos com o Banco do Brasil S/A e demais instituições financeiras, para viabilização do recebimento dos salários em atraso, sendo que tal assertiva não foi enfrentada pela parte liquidante, restando, pois, incontroversa.

Asseverou a ilegalidade da inversão do ônus da prova, eis que a decisão agravada estendeu ao processo de liquidação o entendimento proferido na Ação Coletiva originária, de ser do Estado o dever de juntar os documentos inerentes aos contratos de empréstimo realizados.

Ato contínuo, pontuou que o reembolso dos eventuais empréstimos disponibilizados para os servidores estaduais somente poderá ser realizado após a prova da efetivação da operação bancária e da data do desembolso, entretanto, o Estado não detém acesso a tal documentação, mas sim o Banco do Brasil S/A.

Insurgiu-se, ainda, quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora com a vigente orientação do Supremo Tribunal Federal, destacando a necessidade de adoção da Taxa Referencial como índice de correção monetária e a apuração dos juros de mora em 6% ao ano a contar do desembolso.

No desfecho, pugnou pela instauração do incidente de resolução de

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demandas repetitivas, diante do número exorbitante de demandas ajuizadas pelos servidores estaduais, enquadrando-se o caso no art. 976 do Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento foi admitido com atribuição de efetivo suspensivo, e, após, houve a intimação da agravada para apresentar resposta ao recurso, que manifestou-se pelo seu desprovimento.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

A autora ingressou com liquidação da sentença proferida nos autos de Ação Coletiva movida pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul – FETEMS, que visava a tutela de direitos individuais homogêneos dos servidores estaduais ativos e inativos do grupo magistério.

A decisão agravada determinou ao credor a apresentação de cálculos, no prazo de quinze dias, com base nos parâmetros indicados em seu conteúdo, para, posteriormente, ser proferida a decisão liquidando a sentença.

I. Da nulidade da decisão por ausência de fundamentação:

O agravante alega, inicialmente, a necessidade de ser declarada a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando que o título judicial que embasa a Ação Coletiva não condiz com a pretensão deduzida pela agravante nos presentes autos.

Sem razão, entretanto.

A ausência de motivação consiste no fato de o juiz, ao proferir a decisão, não apontar as razões que ensejaram o seu convencimento. Em tais casos, é permitida a declaração da nulidade, a fim de viabilizar a defesa das partes no processo, o que não seria possível sem a devida fundamentação do entendimento pelo julgador.

Compulsando os autos, observa-se que o autor ingressou com a presente liquidação visando obter a restituição dos custos das operações bancárias, logo, a pretensão deduzida na ação condiz com o título judicial que embasa a Ação Coletiva, não merecendo prosperar a resignação do agravante.

Outrossim, extrai-se da decisão agravada que o magistrado a quo fundamentou as questões levantadas, especialmente aquelas relacionadas à inversão do ônus da prova, decidindo ser incabível a rediscussão acerca da matéria, por restar acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme se observa, a seguir:

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"(...) Ocorre que, toda essa discussão a respeito de quem é esse ônus da prova, já foi devidamente decidida na sentença proferida nos autos principais que, por sua vez, transitou em julgado na data de 27/05/2011 (fls. 122), não cabendo mais redicussão do assunto, vez que o mesmo restou acobertado pelo manto da coisa julgada. (...) Como visto, com a inversão do ônus da prova, caberia ao Estado/liquidado fazer a prova de suas alegações. Essa afirmação, repeito, não cabe maiores discussões, vez que jap decidida por sentença transitada em julgado. Acrescento, de passagem, que se o Estado alega ter pago os encargos dos empréstimos, certamente tem registros contábeis dessa situação. A prova, portanto, pode ser trabalhosa pelo elevado número de credores, mas é possível e viável."

Nesta linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal proferiu seu entendimento sobre o assunto, nestes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A fundamentação concisa atende à exigência do artigo 93, IX, da Constituição Federal, não implicando a invalidação da decisão que a utiliza. [...] Agravo regimental a que se nega provimento"(AI XXXXX AgR. Segunda Turma. Relator Ministro Mauricio Corrêa. DJ. 28.6.2002)

Desta forma, a preliminar aventada não merece prosperar, porquanto a mera irresignação do agravante com os fundamentos da decisão hostilizada não detém o condão de acarretar a sua nulidade.

II. Da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas:

O agravante pleiteia a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, diante do número exorbitante de demandas ajuizadas pelos servidores estaduais, enquadrando-se o caso no art. 976 do Código de Processo Civil.

Entretanto, não se vislumbra hipótese da instauração de referida medida processual, pois este órgão colegiado é incompetente para admitir a pretendida instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido ao Presidente deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, não se verifica hipótese de enquadramento no artigo 572 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido realizado pela agravante.

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Inicialmente cabe destacar que, por tratar-se de matéria de ordem pública, a questão atinente à legitimidade independe de expresso pedido da parte, sendo permitido ao julgador suscitar a preliminar de ofício caso entenda cabível.

Impõe-se fazer uma distinção entre o instituto da substituição processual (legitimação extraordinária) e o da representação processual, pois, apesar da aparente semelhança, as duas hipóteses não se confundem, visto que possuem exigências próprias para a verificação da regularidade da legitimação processual.

Os institutos estão intrinsicamente ligados pela legitimidade ad causam, condição da ação, como bem discorrem Cintra, Grinover e Dinarmarco:

"Ainda como desdobramento da ideia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, temos a regra que o Código de Processo Civil enuncia expressamente no art. : 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'. Assim, em princípio, é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva).

Os casos excepcionais, previstos na parte final do art. do Código de Processo Civil, caracterizam a chamada legitimidade extraordinária ou substituição processual. Há certas situações em que o direito permite a uma pessoa o ingresso em juízo, em nome próprio (e, portanto, não como mero representante, pois este age em nome do representado, na defesa de direito alheio) ." (g.n.) 1

Depreende-se a distinção básica existente entre ambos os institutos, uma vez que na representação processual (legitimação ordinária) o representante age em nome do representado, na defesa de direito alheio, ao passo que na substituição processual (legitimação extraordinária), age em nome próprio pleiteando direito alheio. Quanto ao assunto, pertinente a lição do ilustre doutrinador Hugro Nigro Mazzilli:

"A legitimação extraordinária, por meio da substituição processual, é, pois, inconfundível com a representação. Na representação processual, alguém, em nome alheio, defende o interesse alheio (como é o caso do procurador ou mandatário); já na substituição processual, alguém, que não é procurador ou mandatário, comparece em nome próprio e requer em juízo a defesa de um direito que admite ser alheio." 2

Seguindo esta concepção, considerando que a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) consubstancia-se uma entidade associativa, duas normas constitucionais estabelecem sua atuação em juízo, uma como representante (art. , XXI, CF) e outra como substituta (art. 5º, V, alíneas 'a'

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e 'b' da Lei n. 7.347/85 e art. 82, IV, da Lei n. 8.070/90).

O artigo , XXI, da Constituição Federal, dispõe que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", logo, aplicável tal artigo tão somente quando a entidade estaria a agir em representação processual.

De outro lado, o artigo , LXX, alínea 'b' da Carta Magna, preconiza a permissão para a atuação na defesa dos interesses dos associados advém da própria norma a evidenciar que, neste caso, estará a exercer a legitimação extraordinária, em nome próprio, para a defesa dos interesses de seus membros, sem necessidade de autorização individual.

Deste modo, a verificação de cada hipótese depende, pois, da natureza jurídica da pretensão aviada em Juízo, se coletiva ou individual.

Na ação coletiva que ensejou a presente liquidação de sentença, a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS) pleiteou a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento da quantia despendida pelos servidores do grupo magistério, a título de custos operacionais dos empréstimos (taxas do próprio contrato, juros, IOF), que foram descontados dos valores repassados aos servidores.

A sentença proferida no processo de conhecimento identificou como titulares do direito perseguido na ação todos os servidores estaduais ativos e inativos do grupo do magistério nos anos de 2000 a 2003, não havendo quaisquer discussões acerca da legitimidade da federação ou dos representados.

Por oportuno, importa transcrever o que restou consignado no dispositivo de referida decisão:

"Isso posto, julgo totalmente procedente o pedido inicial formulado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL – FETEMS/MS face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condená-lo à restituição dos custos das operações bancárias, consistentes nas taxas de contratos, IOF e juros contratuais, incidentes nos empréstimos realizados pelos servidores estaduais ativos e inativos do grupo magistério nos anos de 2000 a 2003, com a finalidade de recebimento de salários atrasados e gratificações natalinas.

Sobre a condenação incidirão juros moratórios no importe de 6% ao ano, contados a partir do evento danoso e remuneratórios no importe de 12% ao ano. Tudo corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, a partir do desembolso.

Inexistentes os requisitos previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil, determino a exclusão do Banco do Brasil S.A. por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, observados os requisitos do art. 20, § 3º, a a c e § 4º, do Código de Processo Civil.

Julgo o presente feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil." (g.n.)

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A despeito do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 573.232/SC), julgado no âmbito de repercussão geral, que assentou a necessidade de autorização expressa dos filiados para a associação patrocinar os interesses dos seus próprios membros, hipótese em que atua como representante processual da categoria (art. , XXI, CF), têm-se que o mesmo é inaplicável, pois, no caso, a Federação agiu na condição de substituta processual (legitimada extraordinária), pois visa tutela jurisdicional para proteção de direitos concernentes à coletividade, considerada difusamente (art. 5º, V, 'a' e 'b' da Lei n. 7.347.85 e art. 82, IV, da Lei 8.078/90).

Conclui-se, assim, pela prescindibilidade de autorização expressa dos beneficiados por meio de declarações individuais ou de deliberação em assembleia geral, eis que não se estará atuando na defesa, bem como pela desnecessidade do exequente demonstrar que integrou lista necessária à execução.

Neste sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de julgar caso semelhante, a exemplo do seguinte julgado:

"APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRECEDENTE DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA RELATIVAMENTE AOS DESTINATÁRIOS – COISA JULGADA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O precedente do Supremo Tribunal Federal, RE n. 573.232, que limita o alcance subjetivo da decisão coletiva, ao legitimar apenas os associados que tiverem dado, na data do ajuizamento da ação, autorização para postular em seu nome e que constassem da lista de beneficiários, não se aplica à hipótese em que a própria sentença, formadora do título judicial, indica os beneficiados do direito ali reconhecido, ainda quando não há, na fase de conhecimento, nenhuma insurgência acerca da legitimidade ou da necessidade de autorização expressa ou da apresentação de lista dos associados pela parte adversa, operando-se sobre tal questão a coisa julgada." (AC XXXXX-14.2016.8.12.0017. TJMS. 3ª Câmara Cível. Relator Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. J. 28/03/2017)

Outrossim, com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam vinculados aos limites impostos pelo título executivo judicial e, por corolário, nas fases subsequentes, não podem buscar o que não está assegurado na condenação, afigurandose impertinente a rediscussão e modificação do que restou esposado na sentença, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material.

O processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, reportando-se ao pensamento do mestre Liebman, ensina que, para a doutrina majoritária, a coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis e acrescenta:

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“Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença – ou acórdão – de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegidos pelo 'manto' da coisa julgada material” ( apud Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 493).

Diante de tais considerações, face a prescindibilidade de autorização expressa dos filiados para legitimar a atuação em juízo da associação na qualidade de legitima extraordinária (art. , V, alíneas 'a' e 'b' da Lei 7.347/85 e art. 82, IV, da Lei 8.078/90), desnecessária a demonstração do apelante ter integrado lista necessária à execução, razão pela qual se reconhece a legitimidade do exequente para figurar no polo ativo do Cumprimento de Sentença.

IV. Do instituto da prescrição:

O agravante alega que a pretensão do autor encontra-se prescrita, uma vez que o título judicial apresentado transitou em julgado, contudo, a citação do Estado de Mato Grosso do Sul apenas foi efetivada após o transcurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da Ação Coletiva.

É cediço que o instituto da prescrição visa garantir segurança às relações jurídicas, retirando do interessado, em razão de sua inércia, a faculdade de exercer o seu direito de ação após transcurso de determinado prazo legal. Neste prisma, o doutrinador Silvio da Salvo Venosa assim leciona:

“Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. O devedor, passado muito tempo da constituição de seu débito, nunca saberia se o credor poderia, a qualquer momento, voltar-se contra ele. O decurso de tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido. É com fundamento na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência” ( in Direito Civil . Parte Geral. I. 5. ed. São Paulo: Jurídica Atlas, 2005. p. 593).

Com efeito, nas relações jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo prescricional de cinco anos, o qual deve ser obedecido em atenção ao princípio da especialidade. Nesta linha de raciocínio, impende destacar o disposto em referido artigo:

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Infere-se, portanto, que o prazo prescricional se inicia a partir da data do ato ou do fato que deu origem ao dano discutido.

Sob o ponto de vista jurídico e fático, o prazo quinquenal apenas pode se iniciar quando o cidadão puder exercer, de fato, sua pretensão de cobrança da dívida da Fazenda Pública, o que ocorreu com o trânsito em julgado da sentença.

Cumpre consignar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é fase do processo de conhecimento, conforme se vê dos seguintes julgados:

"“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. A ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. 2. Sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir indébito transitada em julgada, mas só executada depois de cinco anos. 3. Doutrina e jurisprudência têm entendido que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível se iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentase também líquido. 4. O lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. 5. Hipótese em que se afasta a prescrição qüinqüenal. 6. Recurso especial provido” ( REsp XXXXX-DF. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgamento 14.12.2004) (grifo nosso).

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] (II) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, NESTE CASO. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES DO STJ. [...] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos, e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. Precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011 e REsp. 1.103.716/PR Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.6.2010. 2. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que não houve a mínima inércia dos exequentes, mas, sim, que a parte recorrente procurou, ao máximo, protelar o andamento do feito, uma vez que, comprovadamente, lançou mão de todos os expedientes possíveis com o intuito de impedir aos recorridos que tivessem as informações necessárias para o fim da liquidação e início da execução; ademais, não se pode descartar que o Estado do Rio de Janeiro, sucumbente, deveria ter cumprido a decisão condenatória de ofício ou, pelo menos, providenciado a sua liquidação. Dessa forma, a alteração de tais fundamentos, como se sabe, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ,

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segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. [...] 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” ( AgRg no AREsp 664.993/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016)

Importa colacionar recentíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Programa Comunitário de Telefonia. Transcorrido o prazo estabelecido na sentença e não cumprida o obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de promover o cumprimento forçado da sentença coletiva, mediante a liquidação do julgado, e começa a correr o prazo prescricional quinquenal. 3. Verificado que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após o prazo prescricional quinquenal, a Corte local extinguiu o feito reconhecendo o implemento da prescrição executória, o que se coaduna com o entendimento do STJ. 4. Sendo o título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp XXXXX/MS, STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014) (g.n.)

Assim, não há falar em escoamento do prazo prescricional, devendo prosseguir a liquidação e a subsequente execução da sentença.

V. Da contrariedade à coisa julgada:

O agravante argumenta que o julgador consentiu tacitamente com a alteração da causa de pedir da liquidação, sem requerimento do liquidante ou consentimento do ora agravante, por presunção acerca da responsabilidade do Estado, contrariando decisão deste Eg. Tribunal de Justiça que impõe demonstração do dano.

Defende que"ao admitir a presunção do dano e determinar a aplicação dos critérios do contrato de 2000 para os demais contratos, a decisão está claramente modificando a parte dispositiva da sentença, o que é ilegal, eis que admissão da liquidação por presunção, contraria frontalmente o § 4º do art. 509 do NCPC"(f. 24/25).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Pois bem.

As ações coletivas possuem próprio microssistema com regras particulares e, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças.

Assim, cabe ao particular, diante desta sentença genérica, proceder, posteriormente, à sua execução ou liquidação (art. 97, CDC), a qual se diferencia da execução comum, em razão de demandar ampla cognição para a individualização do direito do consumidor liquidante.

Com efeito, em se tratando de sentenças condenatórias genéricas, fazse necessário proceder à sua execução individualmente.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda.

A sentença consignou que os servidores ativos e inativos do grupo magistério do Estado de Mato Grosso do Sul necessitaram contrair os empréstimos para receberem as remunerações atrasadas e gratificações natalinas referentes aos ano de 2000 a 2003. Cabe salientar que a decisão não adentrou o mérito da prova do dano, mas tão somente determinou a elaboração de novos cálculos com base nos parâmetros indicados, para, então, decidir a liquidação de sentença.

Destarte, a discussão e a fixação de critérios para estabelecer o montante do crédito devido aos servidores públicos estaduais beneficiados pela sentença coletiva, neste momento processual, não importa violação à coisa julgada.

VI. Da inversão do ônus da prova:

O recorrente assevera a ilegalidade da inversão do ônus da prova, eis que a decisão agravada estendeu ao processo de liquidação o entendimento proferido na Ação Coletiva originária, de ser do Estado o dever de juntar os documentos inerentes aos contratos de empréstimo realizados.

Entretanto, como já mencionado, em relação à inversão do ônus da prova, a sentença decidiu ser incabível a rediscussão acerca da matéria, por restar acobertada pelo manto da coisa julgada, como se vê:

"(...) Ocorre que, toda essa discussão a respeito de quem é esse ônus da prova, já foi devidamente decidida na sentença proferida nos autos principais que, por sua vez, transitou em julgado na data de 27/05/2011 (fls. 122), não cabendo mais redicussão do assunto, vez que o mesmo restou acobertado pelo manto da coisa julgada. (...) Como visto, com a inversão do ônus da prova, caberia ao Estado/liquidado fazer a prova de suas alegações. Essa afirmação, repeito, não cabe maiores discussões, vez que jap decidida por sentença transitada em julgado. Acrescento, de passagem, que se o Estado alega ter pago os encargos dos empréstimos, certamente tem registros contábeis dessa situação. A prova, portanto, pode ser trabalhosa pelo elevado número de credores, mas é possível e viável."

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Com efeito, dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil de 2015: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. A coisa julgada material possui a qualidade de ser imutável, não só quanto à possibilidade de interposição de outros recursos judiciais, mas também em relação aos atos executivos e legislativos (artigo , inciso XXXVI, da Constituição da Republica). Trata-se de proteção legal à segurança jurídica e à paz social.

Desse modo, forçoso concluir que o comando judicial ora executado transitou em julgado, afigurando-se impertinente a rediscussão e modificação do que restou esposado na sentença, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material.

VII. Da inexistência de empréstimos em 2001:

O Estado alega que no ano de 2001 não houve tratativa acerca de empréstimos com o Banco do Brasil S/A e demais instituições financeiras, para viabilização do recebimento dos salários em atraso, sendo que tal assertiva não foi enfrentada pela parte liquidante, restando, pois, incontroversa.

Quanto à existência de empréstimos, a sentença coletiva restou assim redigida:

" (...) julgo totalmente procedente o pedido inicial formulado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - FETEMS/MS face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condená-lo à restituição dos custos das operações bancárias, consistentes nas taxas de contratos, IOF e juros contratuais, incidentes nos empréstimos realizados pelos servidores estaduais ativos e inativos do grupo magistério nos anos de 2000 a 2003, com a finalidade de recebimento de salários atrasados e gratificações natalinas. "

Desta forma, não prospera a pretensão do agravante, visto que os limites da decisão foram estabelecidos no dispositivo da sentença coletiva, que transitou em julgado, não cabendo mais discussão acerca da existência de empréstimos no ano de 2001, ou da possibilidade de alteração de demais fatos.

O processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, reportando-se ao pensamento do mestre Liebman, ensina que, para a doutrina majoritária, a coisa julgada é uma qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis. E acrescenta:

“Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença – ou acórdão – de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidos em outra demanda, ou mesmo pelo legislador, o que seria suficiente para concluir que tais efeitos não poderão ser modificados, estando protegidos pelo 'manto' da coisa julgada material” ( apud Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 493).

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Partindo desses ensinamentos, dessome-se que, na situação em apreço, ultrapassada a fase de conhecimento, já na fase de liquidação da sentença, a confecção dos cálculos para se aferir o montante do crédito do agravado deve ficar adstrita ao parâmetro indicado no título executivo judicial, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, expressa no já citado artigo 508 do Código de Processo Civil de 2015.

Com o trânsito em julgado da decisão (formação da coisa julgada), os litigantes ficam vinculados aos limites impostos pelo título executivo judicial e, por corolário, nas fases subsequentes – de liquidação e de cumprimento de sentença –, não podem buscar o que não está assegurado na condenação.

VIII. Da correção monetária e dos juros de mora:

O agravante insurge-se quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora com a vigente orientação do STF, destacando a necessidade de adoção da Taxa Referencial como índice de correção monetária e a apuração dos juros de mora em 6% ao ano a contar do desembolso.

De outro lado, a ação de cobrança (001.05.104161-9) determinou que"sobre a condenação incidirão juros moratórios no importe de 6% ao ano, contados a partir do evento danoso e remuneratórios no importe de 12% ao ano. Tudo corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, a partir do desembolso."

Posteriormente, no julgamento do Recurso Especial n. 1.385.236/MS, o Relator Ministro Teori Albino Zavascki determinou a incidência dos juros moratórios a contar da citação, em observância à jurisprudência.

Já a decisão ora agravada, proferida em sede de liquidação de sentença, assim se pronunciou quanto aos critérios de juros:

"(...) Também deverá atualizar os valores pelo IGPM e acrescê-los dos juros moratórios 0,5% até a entrada e vigor do Código Civil de 2002 e de 1% a partir de então."

O Código Civil de 2002 alterou a previsão legal sobre juros, mas ao invés de fixar a taxa de juros determinou que fosse aplicada a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”

Por sua vez, prevê o artigo 161, § 1º, do CTN:

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quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Logo, a partir de 01/2003 a taxa de juros fixada para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano. Dessa forma, correta a decisão proferida na liquidação de sentença que determinou a atualização dos valores pelo IGPM acrecidos dos juros moratórios 0,5% até a entrada e vigor do Código Civil de 2002 e de 1% a partir de então.

De outro modo, em razão da entrada em vigor da Lei n. 11.960 em 30 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, o débito contra a Fazenda Pública sofrerá"incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, era de que em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidiria, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. da Lei 11.960/09, disposições que devem ser aplicadas aos processos em curso à luz do princípio do"tempo rege o ato", reconhecendo-se a natureza processual da norma.

Logo, a partir de 29/06/2009, em qualquer condenação imposta à Fazenda Pública, aplicavam-se os ditames da Lei n. 11.960/09, ou seja, no cálculo da correção monetária e dos juros das condenações proferidas contra a Fazenda Pública, observando as alterações introduzidas pela norma, mas a partir de sua vigência.

No período anterior, tais acessórios seguem os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º, da referida Lei. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em julgamento conjunto, a ADI 4.357/DF, a ADI 4.372/DF e a ADI 4.425/DF, o eminente Ministro Luiz Fux, julgou procedentes, em parte, em sessão realizada no dia 14/03/2013, os pedidos então formulados, vindo a declarar a inconstitucionalidade, entre outros dispositivos, da expressão"índice oficial de remuneração da caderneta de poupança", contida no art. 100, § 12º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Entretanto, em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação à correção monetária (ADINs 4425 e 4357).

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem nos autos das ADINs 4425 e 4357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial, para que se deixe de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/07 quanto à correção monetária, a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem, ou seja, 25.03.2015, senão vejamos:

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"(...) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária."

Neste sentido, veja-se o posicionamento deste Eg. Tribunal de Justiça:

"REEXAME NECESSÁRIO - MILITAR – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE"AUXILIAR ADMINISTRATIVO"– ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO PELO COMANDO DA POLÍCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08 – EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 127/2008 – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). Conforme decisão do STF, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, deve ser mantida a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA somente depois dessa data. Nos termos do artigo 82, § 4º, II, do NCPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, somente ocorrerá quando liquidado o julgado."(RN XXXXX-44.2014.8.12.0001. TJMS. 2ª Câmara Cível. Relator Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. J. 28/09/2016)

Diante de tais considerações, com a publicação da referida ata de julgamento no Diário de Justiça de 19/03/2015. DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015 – e diante do efeito vinculativo da decisão, deve ser mantida a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA depois dessa data.

Todavia, as alterações legislativas devem observar o princípio tempus regit actum, que proíbe a aplicação retroativa da nova lei.

Conclui-se, assim, que os juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% ao ano até 01/2003. Após essa data, são de 12% ao ano até 29/06/2009. E, após, devem ser observados a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA após tal data.

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Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento , somente para fazer incidir nos cálculos a serem apresentados a modulação dos efeitos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, referente aos juros de mora e a correção monetária em face da Fazenda Pública, nos termos deste voto.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 22 de maio de 2018.

ybq

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824516595/agravo-de-instrumento-ai-20003122120188120900-ms-2000312-2120188120900/inteiro-teor-824516833

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