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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2016.8.12.0004 MS XXXXX-06.2016.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010810620168120004_c5ba8.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃOTRÁFICO DE DROGAS – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA NO INTERIOR DE VEÍCULO ABANDONADO ÀS MARGENS DE RODOVIA – DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVAAUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃORECURSO DESPROVIDO.

Com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e diante da falta de prova robusta que justifique a condenação, mas tão somente indícios e suposições da autoria delitiva, resulta necessária a absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824532466/apelacao-criminal-apr-10810620168120004-ms-0001081-0620168120004

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