Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 140XXXX-72.2018.8.12.0000 MS 140XXXX-72.2018.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 1400757-72.2018.8.12.0000 MS 1400757-72.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

16/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14007577220188120000_f4819.pdf

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Ementa

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorreu nos presentes autos.

II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.