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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2015.8.12.0021 MS XXXXX-36.2015.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00059993620158120021_bd9b7.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTESPEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – 2,2 G (DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE "CRACK" – ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ERA PARA USO PRÓPRIO E EXCLUSIVO – FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI DO ART. 48, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006 – RECURSO PROVIDO.

Caso o réu declare ser usuário de drogas, alegando que a diminuta quantidade de narcótico que trazia consigo cerca de 2 g (dois gramas) de "crack" era para uso próprio, e não havendo provas que ofereçam a certeza indispensável para sustentar uma condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve haver a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Na hipótese de o juízo ad quem desclassificar a conduta do tráfico de drogas para o delito de porte para uso pessoal, impõe-se a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal competente, por força do art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824555137/apelacao-criminal-apr-59993620158120021-ms-0005999-3620158120021

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