6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-50.2018.8.12.0000 MS 140XXXX-50.2018.8.12.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402886-50.2018.8.12.0000 MS 1402886-50.2018.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
A ausência de capacidade postulatória é vício sanável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mantém-se a decisão que determinou o cancelamento da penhora efetivada sobre o imóvel em questão, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade, porquanto devidamente comprovado que a área em debate é qualificada como pequena, nos termos legais e que a propriedade é trabalhada pela família.
