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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-50.2018.8.12.0000 MS 140XXXX-50.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1402886-50.2018.8.12.0000 MS 1402886-50.2018.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

10/05/2018

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14028865020188120000_b69da.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de capacidade postulatória é vício sanável a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mantém-se a decisão que determinou o cancelamento da penhora efetivada sobre o imóvel em questão, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade, porquanto devidamente comprovado que a área em debate é qualificada como pequena, nos termos legais e que a propriedade é trabalhada pela família.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824570039/agravo-de-instrumento-ai-14028865020188120000-ms-1402886-5020188120000

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