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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 160XXXX-28.2018.8.12.0000 MS 160XXXX-28.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

18/05/2018

Julgamento

17 de Maio de 2018

Relator

Juiz Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_16007612820188120000_a2055.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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Habeas Corpus Nº 1600761-28.2018.8.12.0000

Impetrante: Jefferson Nascimento Bezerra

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande

Interessados: Kaue Vitor Santos da Silva, Kauanne Beatriz Santos da Silva, Daiane Pelzl de Oliveira, Geovania da Silva, Thiago da Silva Coutinho, Milton Evangelista da Silva, Johnny de Souza, Olávio Pereira da Silva, Robson Teodoro da Silva, Franklin Dias Paganotti Franco, Lucimar Nogueira França, Guilherme Bonfim de Oliveira, Lucas Bonfim de Oliveira, Diego Alexandre Monteiro, Silvana dos Santos Silva, Leandro Vieira Lima, Ueliton Vieira Lima, Jusceland Guedes Valencio, David de Oliveira Camargo, Robervaldo da Cunha Saravy, Valter Rocha, Ewerton Fernandes da Silva, Paulo de Carvalho Junior e Enio Silva

Paciente: Clayton Francisco Nunes

Visto.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Jefferson Nascimento Bezerra, em favor do paciente Clayton Francisco Nunes , incurso nos delitos descritos nos artigos e da Lei 12.850/13 (associação criminosa), 33, caput (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) e 40, V (tráfico interestadual), todos da Lei 11.343/06. Aponta como autoridade coatora o (a) juiz (a) de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS.

Sustenta que a decisão que determinou a custódia cautelar do paciente carece de fundamentação idônea, vez que estão ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.

Assevera que há excesso de prazo para a formação da culpa.

Aduz que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e provedor do sustento do seu lar.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem.

DECIDE-SE.

Prisão preventiva

No que se refere ao pedido de revogação preventiva, tem-se que tal pedido já foi analisado em habeas corpus impetrado anteriormente, de modo a questão

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fica prejudicada por se tratar de mera reiteração.

Excesso de Prazo

No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, não há como se verificar, em juízo de prelibação, a configuração de eventual constrangimento ilegal pela demora no processo ou a possibilidade de concessão da ordem de plano, sem a manifestação do juiz da causa acerca da situação do feito.

O excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

A aplicação de medidas cautelares e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, outrossim, não se mostram cabíveis neste juízo perfunctório. Necessário, portanto, aguardar-se as informações da autoridade apontada como coatora, considerando-se a não verificação, de plano, do alegado constrangimento ilegal.

Indefere-se o pedido liminar. Solicitem-se informações à origem. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Finalmente conclusos.

Campo Grande, 18 de maio de 2018

Juiz Emerson Cafure

Relator em Substituição Legal

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824695657/habeas-corpus-criminal-hc-16007612820188120000-ms-1600761-2820188120000/inteiro-teor-824695790