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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2018.8.12.0000 MS XXXXX-49.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14041604920188120000_751cb.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIALIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM – DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA ATÉ OPORTUNIZAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA OU DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1) Em sendo deferida a liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, a determinação de manutenção do bem na Comarca até decisão ulterior do Juízo é legal, tendo em vista que deve ser franqueado à parte contrária o direito à purgação da mora e ou exercício de contraditório e ampla defesa.
2) Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824749375/agravo-de-instrumento-ai-14041604920188120000-ms-1404160-4920188120000

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