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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800262-88.2012.8.12.0032 MS 0800262-88.2012.8.12.0032

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
20/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_08002628820128120032_31b49.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIOCONHECIMENTO DE OFÍCIOSENTENÇA ILÍQUIDA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO HABITUALMENTE EXERCIDARESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIOTERMO INICIAL DO BENEFÍCIODATA DO CANCELAMENTO INDEVIDOCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORARE 87.0947/SETEMA Nº 810HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS ALTERNATIVOSINSSAUSÊNCIA DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISSÚMULA Nº 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

A dispensa do reexame necessário pressupõe uma condenação que expresse valor líquido e certo, cabendo ao julgador de primeiro grau, quando a sentença for ilíquida, determinar o encaminhamento dos autos à segunda instância. É devido o restabelecimento de auxílio-doença acidentário anteriormente concedido ao segurado, ante a demonstração de incapacidade para o trabalho habitualmente exercido antes do acidente, cuja cessação dar-se-á na data em que a parte deu início ao desempenho de nova atividade profissional. Havendo anterior concessão de auxílio-doença acidentário, o termo inicial para o seu restabelecimento deve ser a data do cancelamento indevido do benefício na via administrativa. Em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 – Tema nº 810, a condenação de dívida não tributária imposta contra a Administração Pública deve ser corrigida pelo IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e sofrer a incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Nos termos do enunciado de súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Não há sucumbência recíproca quando é julgado procedente o pedido alternativo do autor, devendo o réu arcar com os honorários do patrono da parte contrária. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e pedidos de benefícios propostos perante a Justiça Estadual, cabendo-lhe pagá-las ao final da demanda, se vencido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824765324/apelacao-apl-8002628820128120032-ms-0800262-8820128120032

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