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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2015.8.12.0019 MS XXXXX-02.2015.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00009900220158120019_905fa.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGASAUSÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO ENTRE OS PASSAGEIROS INVIABILIDADECORRUPÇÃO DE MENORESAFASTADAMAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃOINVIABILIDADERECURSO NÃO PROVIDO.

O disposto no inciso III, do art. 40, da Lei n. 11.343/2006 alcança a conduta caracterizada pelo oferecimento da droga para consumo de terceiros que estejam ocupando o transporte público, utilizando-se deste meio para disseminar o entorpecente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que o acusado simplesmente de valeu do ônibus para se deslocar de um local para outro, mas sem intenção de comercializar o entorpecente dentro do veículo. Se a prática do crime envolveu adolescente, há de incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, afastando-se, por conseguinte, o crime de corrupção de menores. O Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando ao prudente arbítrio do juiz. No entanto, a doutrina tem recomendado a utilização do percentual de 1/6 para cada agravante ou atenuante, por corresponder ao menor montante fixado para as causas de aumento e diminuição da pena. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGASRECURSO DEFENSIVOREDUÇÃO DA PENA-BASEEVITAR O BIS IN IDEM - TRÁFICO PRIVILEGIADOPATAMAR DE 1/3 – MAJORANTES DA INTERESTADUALIDADE E DO ENVOLVIMENTO COM ADOLESCENTE NO CRIME – MANUTENÇÃOAFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO – DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação do quantum de redução pela minorante da eventualidade considerando a natureza e quantidade da droga impõe a redução da pena-base ao mínimo legal se somente havia sido considerado em seu aumento a mesma fundamentação. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado, com aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 deve, de ofício, ser afastada a hediondez do delito.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824766707/apelacao-criminal-apr-9900220158120019-ms-0000990-0220158120019

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