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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS 140XXXX-21.2018.8.12.0000 MS 140XXXX-21.2018.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Seção Cível

Publicação

12/06/2018

Julgamento

11 de Junho de 2018

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MS_14030692120188120000_9673d.pdf
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Ementa

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - IMPUGNAÇÃO CONTRA RESULTADO DA PROVA ORAL - INTERPRETAÇÃO DE EDITAL VEICULADO APENAS COM ORIENTAÇÃO AOS CANDIDATOS - CRITÉRIO DE APROVAÇÃOVEICULAÇÃO AO EDITAL DE ABERTURA - AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS REGRAS INICIAIS - ORDEM DENEGADA.

O edital é a lei do processo seletivo, vinculando todos os participantes. Nele devem constar as regras do certame e os critérios objetivos de julgamento, indispensáveis à garantia de sua legalidade, afastando toda e qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. Editais publicados durante o certame apenas com orientação e caráter meramente informativo, não têm o condão de alterar as regras pré-estabelecidas.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824775873/mandado-de-seguranca-civel-ms-14030692120188120000-ms-1403069-2120188120000

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