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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-33.2017.8.12.0018 MS 080XXXX-33.2017.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

08/06/2018

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011563320178120018_c05d6.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIAINSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTESDANOS MORAIS IN RE IPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADOPEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAISINADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A inclusão indevida de nome em cadastros restritivos gera dano moral in re ipsa - Deve ser reduzido o quantum indenizatório por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando o valor fixado na sentença, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se acima dos parâmetros aceitos pela jurisprudência em casos análogos. Valor minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos - Recurso a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824781488/apelacao-civel-ac-8011563320178120018-ms-0801156-3320178120018