5 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-33.2017.8.12.0018 MS 080XXXX-33.2017.8.12.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
08/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANOS MORAIS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A inclusão indevida de nome em cadastros restritivos gera dano moral in re ipsa - Deve ser reduzido o quantum indenizatório por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando o valor fixado na sentença, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se acima dos parâmetros aceitos pela jurisprudência em casos análogos. Valor minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos - Recurso a que se dá parcial provimento.