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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001347-41.2012.8.12.0001 MS 0001347-41.2012.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
07/06/2018
Julgamento
4 de Junho de 2018
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00013474120128120001_ea889.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de junho de 2018

2ª Câmara Criminal

Apelação - Nº 0001347-41.2012.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Giselly Mangeri Semler

Advogado : Emerson Ottoni Prado (OAB: 3776/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Eduardo José Rizkallah

Interessada : Lilian Ribeiro Ossuna

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º DO CP)– JOIA FURTADA – PRELIMINAR – NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – IMPOSSIBILIDADE – AUTO FIRMADO POR DOIS POLICIAIS DE NÍVEL SUPERIOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º, DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INVIALIDADE – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – QUALIDADE DO AGENTE – CIRCUNSTANCIAS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE DE COMERCIANTE – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS – DÚVIDAS QUANTO AO REAL VALOR DO BEM – INCONGRUÊNCIA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Um dos requisitos para o exercício do cargo de investigador de polícia civil é o nível superior, sendo que o dispositivo do código de processo penal não exige como obrigatório que o nível superior seja na área específica, esclarecendo apenas a preferência por tal requisito. Preliminar rejeitada.

II. A apelante não agiu com a devida cautela e a prudência necessária que a própria atividade comercial exige, pois quando adquiriu a joia que foi furtada da vítima, não se preocupou em exigir de quem lhe vendeu as peças retiradas de forma ilícita da vítima, qualquer tipo de nota fiscal ou mesmo um recibo que pudesse comprovar a origem dos objetos encontrados na joalheria do acusado, fato este que, como se sabe, é punido na forma do parágrafo 1º do art. 180 do CP. Portanto, ela assumiu o risco de cometer o delito, ao comprar o objeto furtado, sobretudo por ser experiente no ramo de ourives, sendo inviável a desclassificação para modalidade culposa.

III. Quanto à qualidade da ré para figurar na modalidade qualificada do crime, é certo que o disposto no § 1º do artigo 180 do Código Penal exige a conduta seja perpetrada por comerciante ou industrial. Na hipótese, a ré afirmou na fase judicial que comprou a joia, emitiu declaração de venda, levou a joia para casa, derreteu o artefato, fabricou um par de alianças, evidenciando portanto a situação de comerciante, sendo de pouca importância que o estabelecimento comercial esteja em nome de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

terceiro, no caso sua genitora.

IV. Como consequências do crime entende-se os efeitos (maior ou menor) que o delito provoca na vítima, de natureza material ou moral, que não integram o tipo penal. Havendo dúvidas quanto ao real prejuízo patrimonial sofrido pela vítima, deve ser decotada a moduladora negativa, pois a dúvida se resolve em favor do réu.

V. Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover parcialmente UNÂNIME. Decisão em parte com o parecer. Houve sustentação oral proferida pelo advogado Emerson Ottoni Prado OAB nº 3736/MS.

Campo Grande, 4 de junho de 2018.

Des. José Ale Ahmad Netto - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa de Giselly Mangeri Semler contra a sentença de fls. 224/247 que a condenou em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial aberto, como incursa no art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro.

Em suas razões recursais (fls. 281/304), a defesa pleiteia a absolvição de forma genérica Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do Laudo de Avaliação Indireta e, subsidiariamente, a desclassificação para o 180, caput, ou ainda, 180, § 3º, ambos do Código Penal e, por fim, a redução da pena ao mínimo legal.

Contrarrazões da acusação pelo desprovimento do apelo (fls. 335/345).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer às fls. 350/360, opina pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa. Para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa acerca da matéria ventilada.

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa de Giselly Mangeri Semler contra a sentença de fls. 224/247 que a condenou em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial aberto, como incursa no art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro.

Em suas razões recursais (fls. 281/304), a defesa pleiteia a absolvição de forma genérica Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do Laudo de Avaliação Indireta e, subsidiariamente, a desclassificação para o 180, caput, ou ainda, 180, § 3º, ambos do Código Penal e, por fim, a redução da pena ao mínimo legal.

Contrarrazões da acusação pelo desprovimento do apelo (fls. 335/345).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer às fls. 350/360, opina pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa. Para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa acerca da matéria ventilada.

Segundo consta na denúncia, no dia 15 de outubro 2011, nesta Capital, a apelante adquiriu uma joia (broche) pelo valor de R$ 400,00, no exercício da atividade comercial na Joalheria Mil, em situação que deveria saber a origem ilícita do bem.

Apurou-se que a corré LILIAN RIBEIRO OSSUNA , trabalhava na residência de André Luis Mendes Daubian e Dirce Mendes Daubian , sendo na data citada furtou um broche de ouro maciço e, posteriormente, levou à Joalheria Mil e o vendeu à GISELLY MANGERI SEMLER, alegando para tando que tinha achado o bem na rua.

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Passo a análise do recurso.

Da preliminar de nulidade do laudo indireto

Pretende a defesa a nulidade do laudo indireto de fls. 39, alegando idoneidade dos peritos por ausência de especificação técnica. Assevera que o Laudo apenas reproduziu o conteúdo do Boletim de Ocorrência.

Sem razão.

Dispõe o artigo 159 do Código de Processo Penal:

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica , dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Grifei.

Abstrai-se do Auto de Avaliação de fls. 39, que os peritos nomeados são policiais civis, atendendo ao disposto do art. 159, § 1º, do CPP.

Um dos requisitos para o exercício do cargo de investigador de polícia civil é o nível superior, sendo que o dispositivo do código de processo penal não exige como obrigatório que o nível superior seja na área específica, esclarecendo apenas a preferência por tal requisito.

Nesse sentido:

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – REJEITADA. O auto de avaliação pode ser realizado por investigadores de polícia, pois um dos requisitos para o cargo é o nível superior, mas o Código de Processo Penal não exige que o nível superior seja na área específica. ( TJMS . Apelação n. 0001775-24.2013.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, j: 20/10/2015, p: 27/10/2015).

Quanto ao conteúdo, como regra, nos crimes patrimoniais, efetua-se a avaliação do bem, determinando-se o seu valor de mercado, para apurar qual foi o montante do prejuízo causado à vítima. Assim dispõe a legislação processual penal:

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

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estabelecimento do valor de um bem é checando-o pessoal e diretamente. É a avaliação direta. Entretanto, em grande parte dos casos, a coisa subtraída, danificada ou destruída desparece das vistas do perito, razão pela qual, como já dissemos, pode haver a elaboração do laudo por simples referência, valendo-se o experto de dados que coletou nos autos – como o estado de conservação da coisa, sua origem, idade etc. - além dos documentos que conseguir amealhar em suas diligências – checagem dos preços do mercado, através de revistas especializadas e consultores de um modo geral.” ( NUCCI , Guilherme de Souza. In Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 471).

Na hipótese, a joia foi derretida e o valor foi constatado através de informações da vítima, única evidência do inquérito e que se revela de grande importância, até o ponto em que o agente infrator possa contradizê-lo.

Por essas razões, não vejo mácula capaz de causar a nulidade do Auto de Avaliação Indireta de fls. 39 e, portanto, rejeito a preliminar arguida.

Do mérito

A materialidade encontra-se consubstanciado pelo Boletim de Ocorrência de fls. 08/10, Auto de Avaliação de fls. 39, e depoimento das vítimas às fls. 13/14 e em fase judicial.

A autoria é certa e recaí sobre a pessoa da apelante.

Ouvida em fase extrajudicial, GISELLY afirmou que no dia 15 de outubro de 2011, LILIAN foi até o estabelecimento e mostrou-lhe um broche, indagando se o mesmo era ouro, sendo que aquela lhe indagou sobre a origem e propriedade do objeto, vindo esta a afirmar que “achou” o objeto (fls. 23/24).

Em fase judicial, afirmou os primeiros relatos da fase de inquérito. Disse que já foi processada anteriormente e absolvição por receptação de joias falsas e para evitar que tais responsabilidades recaíssem sobre si começou e emitir declarações de vendas como a juntada às fls. 37. (Vídeo Áudio SAJ fls. 182).

LILIAN RIBEIRO OSSUNA, quando ouvida em juízo, afirmou que subtraiu o broche, sem saber o valor e no dia seguinte compareceu ao estabelecimento de GISELLY e vendeu o broche por R$ 400,00, alegando que tinha achado o objeto (fls. 142/143 Áudio).

Ademais, o apelante não agiu com a devida cautela e a prudência necessária que a própria atividade comercial exige, pois quando adquiriu a joia que foi furtada da vítima, não se preocupou em exigir de quem lhe vendeu as peças retiradas de forma ilícita da vítima, qualquer tipo de nota fiscal ou mesmo um recibo que pudesse comprovar a origem dos objetos encontrados na joalheria do acusado, fato este que, como se sabe, é punido na forma do parágrafo 1º do art. 180 do CP:

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§ 1º: Adquirir , receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime . Pena reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos e multa.

Ainda que não lhe fosse possível tomar conhecimento da origem ilícita do bem, todas as circunstâncias levam em sentido contrário, mormente a corré LILIAN ter lhe informado que havia “ACHADO” o bem em questão. Ora, é visível que se ela achou o bem, não podia ter feito qualquer ato de comercialização, pois não era de sua propriedade. Deveria a ré GISELLY saber que coisa achada e não devolvida ao dono ou à autoridade competente, constituí o delito de apropriação de coisa achada, prevista no inciso IIdo parágrafo único do art. 169 do Código Penal:

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias. Grifei.

Portanto, ela assumiu o risco de cometer o delito, ao comprar o objeto furtado, sobretudo por ser experiente no ramo de ourives, sendo inviável a desclassificação para modalidade culposa. Nesse sentido:

Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo ao acusado provar o desconhecimento quanto à origem ilícita da res. Do mesmo modo, incabível a desclassificação da receptação qualificada para a culposa, pois trata-se de pessoa que exerce atividade comercial que adquiriu peças furtadas e não adotou as medidas de cautela exigíveis na transação.” (TJMS. Apelação n. 0038328-98.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos, j: 04/11/2016, p: 07/11/2016).

Quanto à qualidade da ré para figurar na modalidade qualificada do crime, é certo que o disposto no § 1º do artigo 180 do Código Penal exige a conduta seja perpetrada por comerciante ou industrial. Na hipótese, a ré afirmou na fase judicial que comprou a joia, emitiu declaração de venda, levou a joia para casa, derreteu o artefato, fabricou um par de alianças, evidenciando portanto a situação de comerciante, sendo de pouca importância que o estabelecimento comercial esteja em nome de terceiro, no caso sua genitora.

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Dessarte, depreende-se dos autos que o apelante tinha consciência da origem ilícita dos produtos que adquiriu em sua atividade comercial, devendo ser mantida a condenação pelo delito previsto no artigo 180, § 1º, do CP.

Da redução da pena-base.

Alega a defesa que a exasperação da pena-base é inviável.

A sentença valorou as consequências assim fundamentada:

[…]

II – Da condenação pelo crime de receptação qualificada da acusada Giselly Mangeri Semler

A culpabilidade , como grau de censura da ação ou omissão do agente, mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar; os antecedentes não são maculados; embora presente registro criminal sem condenação, conforme certidão de f. 211; nada se apontou que desabone a sua conduta social ; quanto a personalidade não há comentários a tecer; o motivo do crime é comum ao tipo delitivo; no que tange as circunstâncias é qualificadora; as consequências são desfavoráveis, posto que não houve recuperação da res furtiva; a vítima não contribuiu para a prática do delito.

Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal, havendo desfavorável à apenada, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Não há agravantes ou atenuantes para consideração.

Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena.

Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, resta definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

[…]

A ré Giselly Mangeri Semier preenche, igualmente, os requisitos do artigo 44 do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: 1 - Prestação de Serviços à Comunidade, à razão de 08 horas semanais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em local que poderá ser indicado pelo Juízo da Execução da Pena; 2 -Prestação Pecuniária, no valor de 04 (quatro) salário mínimo, em favor da vitima (§ 2º) […].

No que se refere as consequências do crime , são os efeitos (maior ou menor) provocadas em uma vítima ou mais, tanto de cunho material, quanto moral, incluindo aqui apenas aqueles fatos que não integram o tipo penal.

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fundamento nas consequências do delito."(STJ, HC 165.089/DF, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 16.10.2012).

Nesta esteira, Schimitt ensina que:

"(…) se revela pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos da sua conduta. Deverá ser aferido o maior ou menor dano causado pelo modo de agir do condenado. No exame das consequências da infração penal, o juiz avalia a maior ou menor intensidade de lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). (…)

A valoração das consequências do crime exige um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo.” (SCHIMITT, Ricardo. op. cit., p. 159).

Não se olvida que casos há em que o dano suportado é tamanho a justificar um rigor maior na reprimenda, o que, contudo, deve ser demonstrado de forma concreta, com base em elementos extraídos dos autos.

No caso dos autos, entendo que não houve uma clareza acerca do prejuízo causado à vítima.

Isso porque, a avaliação de fls. 39 não se mostrou congruente com os demais elementos de provas, pois com base nas declarações das vítimas Dirce e André Luis, o bem tinha uma peso de aproximadamente 70 gramas e estaria avaliado em R$ 18.000,00.

Ouvido em Juízo, André Luis afirmou que na última avaliação do broche tinha em média 46/47 gramas. Não sabe precisar o valor. Dirce afirmou que a joia pesava 35 gramas, comprou muito tempo atrás e não se lembra do valor, não tem nota fiscal e/ou certificado e apenas fez uma suposição de valor em R$ 18.000,00.

GISELLY afirmou que ao receber o produto, avaliou de acordo com o mercado no dia, pagando R$ 40,00 por grama, o que deu um total de 10 gramas e R$ 400,00 à corré LILIAN.

Destaca-se, ainda, que a ré tentou substituir a joia por outra, mas houve divergência quanto ao real valor e peso, devendo a situação deve ser resolvida de forma mais favorável, decotando-se as consequências da pena-base.

Feita tais considerações e não havendo outra moduladora desfavorável, torno a pena definitiva da ré em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho a sentença em seus demais termos.

No tocante ao prequestionamento, é prescindível a indicação pormenorizada dos dispositivos legais e constitucionais, uma vez que a matéria foi totalmente apreciada.

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nulidade do Auto de Avaliação e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso de Giselly Mangeri Semler apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

PROVERAM PARCIALMENTE UNÂNIME. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.

HOUVE SUSTENTAÇÃO ORAL PROFERIDA PELO ADVOGADO EMERSON OTTONI PRADO OAB Nº 3736/MS.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Carlos Eduardo Contar e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 04 de junho de 2018.

trc

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