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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800453-15.2016.8.12.0026 MS 0800453-15.2016.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004531520168120026_6528e.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇACOTAS DE DEFICIENTEARREDONDAMENTO PARA NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE – POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE 20% - PERCENTUAL ALCANÇADO DE 16.60% QUE GARANTE AO IMPETRANTE A VAGA – EFETIVIDADE DA NORMAORDEM CONCEDIDASENTENÇA REFORMADA.

Previsto o percentual reservado aos candidatos cotista, em caso de número de vagas fracionado deve ser feito o arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente de modo a garantir a aplicação da lei e efetividade da ação afirmativa. De acordo com o parecer. Segurança concedida. Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824785385/apelacao-civel-ac-8004531520168120026-ms-0800453-1520168120026

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