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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 0802058-80.2012.8.12.0011 MS 0802058-80.2012.8.12.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
28/06/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08020588020128120011_fa8a8.pdf
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Inteiro Teor

0802058-80.2012.8.12.0011/50001- (Moacir Kohl x Ministério Público Estadual)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial 0802058-80.2012.8.12.0011 /50001

Recorrente : Moacir Kohl

Advogados : Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) e outro

Recorrido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Ariadne de Fátima Cantú da Silva

Interessados : Aldon Pereira da Silveira e outros

Advogados : Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB: 5637/MS) e outros

Interessado : Município de Coxim

Proc. Município : Viriato da Cruz Bandeira Filho (OAB: 2163/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Moacir Kohl , nestes autos em que litiga com Ministério Público Estadual , interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega, em síntese, que houve violação dos arts. , inciso III, e 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92 e 1.022 e 489, inciso I, do CPC/2015.

Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.

É o relatório. DECIDO .

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os

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requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias

ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii) prequestionamento

(iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário .

A decisão objurgada, após analisar a questão posta a exame, restou assim

ementada:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – LICITAÇÃO DIRECIONADA – SÓCIA DA EMPRESA CONTRATANTE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA À ÉPOCA DA LICITAÇÃO – VEDAÇÃO LEI Nº 8.666/92 – MULTA CIVIL PROPORCIONAL – RECURSOS IMPROVIDOS. Em se tratando de ato de improbidade administrativa, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a aplicação das penalidades corresponderá à data de desligamento dos agentes públicos, e não do ato administrativo imputado ímprobo, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992. O art. da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)é expresso quanto à possibilidade de responsabilização de todos aqueles que, alguma forma, induzam, concorram ou obtenham proveito pela pratica dos atos nela elencados. O direcionamento de licitação para contratação de ex-servidora para prestação de serviços de assessoria de imprensa, sem observância do disposto na Lei de Licitações, afronta os preceitos da Administração Pública, gerando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofendendo os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, caracterizando ato ímprobo dos requeridos. O pagamento de multa civil fixada em 20 salários é medida suficiente e proporcional ao ato de improbidade imputado ao apelante, haja vista que a lei possibilita a aplicação de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida, não havendo que se cogitar minoração." (f. 1606)

"E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO DIRECIONADA – SÓCIA DA EMPRESA CONTRATANTE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA À ÉPOCA DA LICITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CALCADA EM ACÓRDÃO QUE RATIFICA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – OMISSÃO INEXISTENTE – REPRODUÇÃO DA SENTENÇA ACRESCIDA DE OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, não há vício de fundamentação no acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos (RE 635.729). Na espécie, além da reprodução, outros fundamentos foram acrescidos. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da decisão, não sendo cabível a utilização do recurso para modificar o julgado." (f. 9)

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Na espécie, a súplica não comporta admissibilidade, pois o entendimento

adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever o

posicionamento do acórdão objurgado, implicaria, necessariamente, reexame do conjunto

fático-probatório constante nos autos, motivos que fazem incidir os impedimentos dispostos

nas Súmulas 83 1 e 7 2 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido, com majoração de honorários." ( AgInt no REsp 1669793/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018 ). Grifou-se.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]" (EDcl no AgRg no REsp 1378890/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017). Grifouse.

"DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE PELO HOSPITAL DO SERVIDOR. FRAUDE EM LICITAÇÃO . FATOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 458 E 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE

1 Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

2

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se a ausência de manifestação prévia causou prejuízo à defesa do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram. 4. A instância de origem, após realizar profunda análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a ocorrência da improbidade administrativa nas condutas dos réus. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas, implica, do mesmo modo, nova análise das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais não conhecidos." ( REsp 1718937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018). Grifou-se.

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também

não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea

a, por óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, prejudica o prosseguimento do especial interposto

com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 3 .

É dizer, nas palavras de Araken de Assis: "O STJ não é um terceiro grau de

jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed.

pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 27 de junho de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

3 EDcl no REsp 1071643/DF e AgRg no Ag 1136580/SC

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824803331/recurso-especial-8020588020128120011-ms-0802058-8020128120011/inteiro-teor-824803389

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