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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE XXXXX-37.2013.8.12.0001 MS XXXXX-37.2013.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AIRE_08153693720138120001_f0a32.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-37.2013.8.12.0001/50003- (Zilda Maria Rodrigues x Banco Gmac S/A)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário XXXXX-37.2013.8.12.0001/50003

Agravante : Zilda Maria Rodrigues

Advogado : Jáder Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Agravada : Banco Gmac S/A

Advogados : Flávio Jacó Chekerdemian (OAB: 3556/MS) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.,

Encaminhados os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do agravo em

recurso especial, a nobre Corte de Justiça negou-lhe seguimento (f. 80/91 sequencial

50004). Contra a referida decisão interpôs agravo interno, que não foi conhecido (f.

102/110 sequencial 50004).

Como houve também a interposição de agravo em recurso extraordinário, o

feito foi remetido para o Supremo Tribunal Federal que determinou a devolução dos autos

para o tribunal de origem aplicar o rito dos recursos repetitivos. Veja-se:

“DESPACHO 1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral: a) Tema 33, Recurso Extraordinário n. 592.377: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; b) Tema 421, Agravo de Instrumento n. 844.474: ausência de repercussão geral; e c) Tema 461, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 640.713, ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 33, observar o procedimento previsto no art. 1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil, e

b) quanto aos Temas 421 e 461, observar o procedimento previsto no art. 1.030, inc. I, al. a, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 8 de maio 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente"

No representativos de controvérsia, Agravo de Instrumento n. 844.474 , Tema

421 , e Recurso Extraordinário com Agravo n. 640.713 , Tema 461 , o STF negou a

existência de repercussão geral aos recursos, cujas decisões ficaram assim ementadas:

XXXXX-37.2013.8.12.0001/50003- (Zilda Maria Rodrigues x Banco Gmac S/A)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Contratos bancários. Art. da Lei de Usura. Aplicação. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral . Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação, aos contratos bancários, do art. da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, versa sobre tema infraconstitucional. ( AI 844474 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-02 PP-00241). Grifou-se.

"RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral . Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto declaração por decisão judicial da abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, versa sobre tema infraconstitucional."( ARE XXXXX RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 05/08/2011, DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-02 PP-00274 ). Grifou-se.

Em relação ao recurso representativo da controvérsia, RE 592.377 - Tema 33 -verifica-se que a Suprema Corte julgou o recurso e proferiu a seguinte decisão:

"Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato

XXXXX-37.2013.8.12.0001/50003- (Zilda Maria Rodrigues x Banco Gmac S/A)

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também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Grifou-se.

Nesse viés, vale registrar o entendimento do Ministro Teori Zavascki , no

julgamento do referido representativo. Confira-se:

"Acrescento também que existe, a propósito do tema - como também salientou o Ministro Relator – uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi pedida uma medida liminar. Embora conte com a adesão dos votos de alguns Ministros e a oposição de outros, a verdade é que até hoje não se concedeu essa medida liminar. Portanto, essa norma está vigorando há quinze anos. Declararmos a inconstitucionalidade dessa norma significaria, portanto, atuar sobre um passado em que milhares de operações financeiras, em tese, poderiam ser atingidas. Até por esse motivo de conveniência, não vejo como se deva, hoje, declarar a inconstitucionalidade." Grifou-se.

Preceitua o art. 1.039, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil:

"Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado ."

Dispõe, ainda, o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do STF, atualizado

com a introdução da Emenda Regimental 27/2008:

"Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões

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que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º. § 2º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar." Grifou-se.

Assim, diante da determinação do Supremo Tribunal Federal (fls. 32-3), julgase prejudicado o agravo em recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.039, parágrafo único, do CPC/2015 e em cumprimento ao art. 328-A, § 1º, do RISTF.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824822730/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-8153693720138120001-ms-0815369-3720138120001/inteiro-teor-824822940

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