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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-41.2017.8.12.0000 MS XXXXX-41.2017.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__14135334120178120000_5c5b5.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-41.2017.8.12.0000/50001- (Dioraci Barbosa de Macedo, Donizete Antônio da Silva, Edite Silveira Dias, Eliane Roldão de Souza Freita, Jarbas Borges Guimarães, José Belmiro Dias, Leny Baptista Ferreira Bizelli, Melquiades Pauliquevis Neto, Sebastião João da Conceição, Wilma Borges Miranda x Banco Bradesco S.A.)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-41.2017.8.12.0000/50001

Recorrente : Dioraci Barbosa de Macedo e outros

Advogados : Antônio Camargo Junior (OAB: 13844AM/S) e outros

Recorrido : Banco Bradesco S.A.

Advogados : José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Dioraci Barbosa de Macedo, Donizete Antônio da Silva, Edite Silveira Dias, Eliane Roldão de Souza Freita, Jarbas Borges Guimarães, José Belmiro Dias, Leny Baptista Ferreira Bizelli, Melquiades Pauliquevis Neto, Sebastião João da Conceição, Wilma Borges Miranda e outros, nestes autos em que litigam com Banco Bradesco S.A., interpõem recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alegam que o acórdão violou os arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015. Outrossim, apontam a existência de divergência jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso.

É o relatório. Decido .

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, deve-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova, (iii)

1

MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Av. Mato Grosso, Bloco 13 – Campo Grande – Parque dos Poderes – MS

CEP 79031-902 – Tel. (67) 3314-1497 – www.tjms.jus.br

XXXXX-41.2017.8.12.0000/50001- (Dioraci Barbosa de Macedo, Donizete Antônio da Silva, Edite Silveira Dias, Eliane Roldão de Souza Freita, Jarbas Borges Guimarães, José Belmiro Dias, Leny Baptista Ferreira Bizelli, Melquiades Pauliquevis Neto, Sebastião João da Conceição, Wilma Borges Miranda x Banco Bradesco S.A.)

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prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

geral, no extraordinário.

Colhem-se as ementas das decisões combatidas:

"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANOS BRESSER E VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA OU, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando que em momento algum da sentença liquidanda ficou determinado que os juros remuneratórios deveriam incidir até a data do pagamento do crédito, há que ser mantida a decisão no capítulo que fixou como prazo final a data de encerramento da conta poupança. Somente no caso de não ser possível a identificação do encerramento da conta é que o juros remuneratórios deverão ser aplicados até a data da citação nos autos da ação civil pública respectiva. Precedentes". (f. 52-3).

"EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - COMPATIBILIDADE COM DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Dada a omissão do título executivo judicial, esta Câmara definiu que os juros remuneratórios devem incidir até o encerramento da conta poupança e, em caso de não ser possível a identificação do encerramento da conta, os juros deverão ser aplicados até a data da citação na ação civil pública respectiva, por que nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal Justiça e este Tribunal de Justiça, conforme acórdãos citados. 2. Ressalte-se, ademais, que a técnica de motivação por referência (per relationem) não é incompatível com a norma constitucional que impõe o dever de motivação das decisões judiciais. 3. Se os embargantes discordam do julgamento realizado, devem apresentar recurso apto à reforma, pois os embargos de declaração tem seu cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado, sendo inadequada sua utilização para a rediscussão e reforma da matéria decidida.. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão ou obscuridade, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria,o que ocorreu no acórdão ora atacado." (f. 15-6).

XXXXX-41.2017.8.12.0000/50001- (Dioraci Barbosa de Macedo, Donizete Antônio da Silva, Edite Silveira Dias, Eliane Roldão de Souza Freita, Jarbas Borges Guimarães, José Belmiro Dias, Leny Baptista Ferreira Bizelli, Melquiades Pauliquevis Neto, Sebastião João da Conceição, Wilma Borges Miranda x Banco Bradesco S.A.)

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Na espécie, a súplica não deve ser admitida, pois o entendimento adotado por

este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever o

posicionamento do acórdão objurgado, implicaria, necessariamente, reexame do conjunto

fático-probatório constante nos autos, motivos que fazem incidir os impedimentos dispostos nas Súmulas 83 1 e 7 2 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da conta poupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 658.885/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).Destacado.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à violação de coisa julgada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018). Grifou-se.

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também

não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea

a, por óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ, prejudica o prosseguimento do especial

1 Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

2

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

XXXXX-41.2017.8.12.0000/50001- (Dioraci Barbosa de Macedo, Donizete Antônio da Silva, Edite Silveira Dias, Eliane Roldão de Souza Freita, Jarbas Borges Guimarães, José Belmiro Dias, Leny Baptista Ferreira Bizelli, Melquiades Pauliquevis Neto, Sebastião João da Conceição, Wilma Borges Miranda x Banco Bradesco S.A.)

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interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 3 .

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro grau de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Posto isso, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 18 de junho de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824838977/recurso-especial-14135334120178120000-ms-1413533-4120178120000/inteiro-teor-824839068

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