Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2015.8.12.0001 MS XXXXX-13.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

XXXXX-13.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça

Estado de Mato grosso do Sul

Vice-Presidência

Apelação Nº XXXXX-13.2015.8.12.0001

Requerente: Jean Flavio Cardoso Dias

Advogado: Ademilson da Silva Oliveira, Ivan Gibim Lacerda

Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pedro de Melo

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de petição de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (f. 307).

A competência desta Vice-Presidência se limita a execução de julgados de competência originária, nos termos do art. 593 do Regimento Interno deste Tribunal. Não é o caso destes autos, porquanto a decisão exequenda é oriunda de processo de primeiro grau de jurisdição (fls. 269/277).

Assim, não conheço do pedido de f. 307 e, havendo trânsito em julgado, determino a baixa dos autos à origem para as providências de praxe. Caso o trânsito não tenha ocorrido, cabe ao requerente promover o cumprimento provisório em primeiro grau.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 11 de junho de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente