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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-52.2015.8.12.0001 MS XXXXX-52.2015.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08192375220158120001_84680.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-52.2015.8.12.0001/50002- (Estado de Mato Grosso do Sul x Carlos Augusto Zerloti)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-52.2015.8.12.0001/50002

Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS)

Recorrido : Carlos Augusto Zerloti

Advogado : Rita de Cassia da Silva Rocha (OAB: 14843/MS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Estado de Mato Grosso do Sul, nestes autos em que litiga com Carlos Augusto Zerloti , interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os artigos 489, § 1º, inciso VI e 926, caput, ambos do Código de Processo Civil/15, ao argumento de que não se aplica a Teoria do Fato Consumado às situações nas quais o acesso a cargo público se deu por força de decisão judicial precária, alegando afronta ao entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos por ocasião do julgamento do RE 608.482/RN – Tema 476, pelo Supremo Tribunal Federal.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, deve-se preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão geral, no extraordinário .

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MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

XXXXX-52.2015.8.12.0001/50002- (Estado de Mato Grosso do Sul x Carlos Augusto Zerloti)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Colhe-se a ementa do decisum objurgado:

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMBARGANTE PROMOVIDO AO CARGO DE TERCEIRO SARGENTO DA PMMS - HIERARQUIA MILITAR - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO -EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - PRINCÍPIOS DA DA BOA-FÉ, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, e devem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Consoante se extrai dos autos, por nove meses aproximadamente o embargante exerceu a função de Terceiro Sargento, recebendo o subsídio competente para a graduação e demais direitos inerentes, pelo que se verifica que a relação jurídica se consolidou e perpetuou no tempo.

A hierarquia militar se sobressai como um valor especial, pois é capaz de superar a própria individualidade, pela valorização de cada uma das patentes e não pelo nível pessoal, aparecendo como mecanismo superior de observação e de controle, sendo que retirar dos apelantes o status de Terceiro Sargento ensejaria danos ao convívio na corporação e, também, ofensa ao princípio da confiança e da segurança jurídica, visto que referida promoção decorre de decisão judicial.

Denota-se que, neste caso excepcional, a demora da prestação jurisdicional acabou constituindo uma situação de fato, que não pode ser desprezada.

Assim, deve o Estado respeitar a teoria do fato consumado, diante da situação consolidada e irreversível, sob pena de afronta aos Princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica.

Embargos rejeitados para sanar o vício apontado, dando-se provimento ao recurso de apelação .

No que pertine ao artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/15 , este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 1 do Superior Tribunal de Justiça, posto

que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã. Observe:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado 1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido, com majoração de honorários". ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018 ). Destacado.

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. DA LEI 11.445/2007. ART. DA LEI 8.987/1995. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. (...) 6. Recurso Especial não conhecido". ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017). Destacado.

[

Em relação ao artigo 926, caput, ambos do CPC/15 , quanto a afronta ao

entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos por ocasião do julgamento do RE 608.482/RN ( Tema 476 2 ), verifica-se que a questão trazida para o presente apelo se refere à

promoção de servidor em face de classificação em concurso interno, e não de provimento originário

de cargo público em decorrência de concurso público, motivo pelo qual o ilustre relator entendeu

pela aplicação excepcional da teoria do fato consumado.

Assim, neste ponto, o recurso também encontra óbice na Súmula 83 do Superior

Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONCLUSÃO NO ANO DE 2007. FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA . SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor, após deferimento de antecipação de tutela, matriculou-se e concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar

2 ( RE XXXXX, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30-10- 2014), TEMA 476: “Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.”

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do Estado do Ceará. 2. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido no presente caso. 3. A Corte de origem reconheceu que, uma vez que o autor concluiu de forma exitosa o curso de formação no qual se encontrava matriculado, não é possível negar a solidificação dessa situação fática, sendo inviável a devolução da parte ao status quo ante. Esta inclusive tem sido, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ nos casos em que a parte ingressa em cursos por meio de decisão liminar e antes do trânsito em julgado sobrevém a sua conclusão. 4. Agravo Interno não provido." ( AgInt no AREsp 924.926/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016). Destacado.

"RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º DO CPC. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO JULGADO DO STF PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 608.402/RN - RG. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Suprema Corte, em sede de repercussão geral, decidiu não ser compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado, sendo descabido, nestes casos, invocar-se o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima (RE n. 608.402/RN - RG, Relator Excelentíssimo Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). 2. A hipótese dos autos, contudo, não trata do mesmo contexto fático do precedente mencionado, pois no caso em exame o impetrante era, à época do ajuizamento deste mandado de segurança, Primeiro Sargento da Aeronáutica, ou seja, possuía a condição de servidor público e obteve liminar que possibilitou sua frequência no Curso de Formação de Oficiais Especialistas IEC/CFOE do Departamento de Ensino da Aeronáutica durante um ano, com a respectiva formatura em 03/12/2002 e a consequente nomeação para Segundo Tenente dias depois, em 05/12/2002, sendo que somente em 04/06/2008 o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença concessiva de segurança, extinguindo o feito pela decadência. 3. Não se pode ter dúvidas, por isso, que a situação do ora recorrente, oriunda da concessão de liminar posteriormente cassada, se consolidou com o decurso de quase 6 anos, contados da concessão da liminar até o julgamento da Corte Federal, amoldando-se, pois, à jurisprudência desta Corte Superior quanto ao fato consumado. 4. (...). 6. Por essas razões, entende-se que o Recurso Extraordinário n. 608.482/RN não é aplicável à situação dos autos, que possui moldura fática diversa, sendo descabida a incidência por analogia do entendimento da Suprema Corte, firmado em sede de repercussão geral. Precedentes. 7. Manutenção do acórdão desta Quinta Turma que proveu parcialmente o recurso especial do autor,

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encaminhando-se os autos à Vice-Presidência, para regular processamento do recurso extraordinário da UNIÃO, conforme preconiza o artigo 543-B, § 4º, do CPC." ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016 ). Destacado.

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. APROVAÇÃO. PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO ASSEGURADA EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CARÁTER EXCEPCIONAL .1. (...) .2. No caso dos autos, os agravados, policiais militares, ingressaram no curso de formação de 3º Sargento por meio de liminar deferida em Mandado de Segurança e, após a conclusão do curso, tiveram reconhecido, por preencherem todos os requisitos legais, o direito à promoção assegurado por decisão judicial transitada em julgado, em acórdão exarado em outro Mandado de Segurança. Ocorre que, após vários anos da promoção, o primeiro mandamus que assegurou a participação no curso de formação foi extinto por ter sido verificada a decadência. Por consequência, determinou-se o retorno dos policiais às suas graduações iniciais.3. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como no presente caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes (...) Ressaltese que a Corte a quo, ao aplicar a teoria do fato consumado na espécie, pautou-se pelo princípio da eficiência - diante da necessidade administrativa de sargentos nas corporações -, além dos princípios da segurança jurídica, da hierarquia e da irredutibilidade de vencimentos. E, ainda, registrou a peculiaridade de que a promoção dos agravados está assegurada por outra decisão judicial transitada em julgado, pelo reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais, inclusive a aprovação no curso de formação.Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Destacado.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede

de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 30 de maio de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

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MISSÃO Prestação Jurisdicional em Tempo Razoável

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824878877/recurso-especial-8192375220158120001-ms-0819237-5220158120001/inteiro-teor-824878950

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