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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0000586-16.2014.8.12.0041 MS 0000586-16.2014.8.12.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
25/07/2018
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__00005861620148120041_e9bcc.pdf
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Ementa

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADOPRETENDIDA IMPRONÚNCIAIMPOSSIBILIDADEINDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIAPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORALIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADOMANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIARECURSO DESPROVIDO.

1. Nesta fase processual, somente é possível absolver o acusado sumariamente quando provados a inexistência do fato ou não ser ele o autor ou partícipe do evento, o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção da pena ou de exclusão do crime, nos termos do artigo 415, CPP. Todavia, se remanescerem dúvidas quanto a essas questões, o réu deve ser pronunciado por força do princípio in dubio pro societate e a fim de que não seja usurpada a competência do Tribunal do Júri.
2. Há prova segura de que o recorrente desferiu facadas contra a vítima e lhe quebrou três costelas, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Se assim é, na dúvida acerca do ânimus necandi, deve a questão ser apreciada e decidida pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824884611/5861620148120041-ms-0000586-1620148120041

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