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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-97.2017.8.12.0021 MS XXXXX-97.2017.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paschoal Carmello Leandro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EI_00018009720178120021_e3adf.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGASCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – SÚMULA 545 DO STJ – RETRATAÇÃO EM SEDE JUDICIALIRRELEVÂNCIACONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIALEMBARGOS ACOLHIDOS.

Em que pese o fato da confissão do acusado ter sido apenas extrajudicial, é certo que o juiz singular, bem como o acórdão embargado, dela se utilizaram para formar sua convicção, sendo de rigor seu reconhecimento, já que, segundo entendimento assente na jurisprudência, a confissão é admitida ainda que parcial ou qualificada, como no caso em questão. Inteligência da Súmula 545 do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824886242/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-18009720178120021-ms-0001800-9720178120021

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