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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001800-97.2017.8.12.0021 MS 0001800-97.2017.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Publicação
25/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00018009720178120021_e3adf.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGASCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – SÚMULA 545 DO STJRETRATAÇÃO EM SEDE JUDICIALIRRELEVÂNCIACONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO JUDICIALEMBARGOS ACOLHIDOS.

Em que pese o fato da confissão do acusado ter sido apenas extrajudicial, é certo que o juiz singular, bem como o acórdão embargado, dela se utilizaram para formar sua convicção, sendo de rigor seu reconhecimento, já que, segundo entendimento assente na jurisprudência, a confissão é admitida ainda que parcial ou qualificada, como no caso em questão. Inteligência da Súmula 545 do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824886242/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-18009720178120021-ms-0001800-9720178120021

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