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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

23/07/2018

Julgamento

17 de Julho de 2018

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00000026019968120014_b50ff.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de julho de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0000002-60.1996.8.12.0014 - Maracaju

Relato designador – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Itaú Unibanco S.A.

Advogado : Dalton Adorno Tornavoi (OAB: 8356A/MS)

Advogada : Luzia Angélica de A. Gonçalves (OAB: 15526AM/S)

Advogado : Fernando Henrique Luchetti Rodrigues (OAB: 11998AM/S)

Apelada : Leonora Martines

Apelado : Orlando Lucero

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DECISÃO INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

I - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se mister a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal para efetuar diligências nos autos.

2. Tendo o feito executivo restado paralisado por anos, contudo sem que a parte tenha sido intimada para dar prosseguimento à demanda, não há se falar em prescrição intercorrente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator e o 4º Vogal.

Campo Grande, 17 de julho de 2018.

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Itaú Unibanco S.A. interpõe o presente Recurso de Apelação em face de Leonora Martines e Orlando Lucero , inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maracaju, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva de origem.

Alega que não teria sido intimado por intermédio do Diário da Justiça e nem pessoalmente da decisão que declarou a suspensão do processo, bem como não teria sido intimado para dar andamento ao feito. Em se tratando de suspensão determinada com base no artigo 791, III, do CPC de 1973, em razão da falta de bens penhoráveis, não haveria falar-se em prescrição intercorrente.

Dessa forma, o decisum seria nulo, diante da falta de intimação pessoal e via Diário, bem como por falta de requerimento da parte contrária (Súmula 240 do STJ). De todo modo, não teria ocorrido a prescrição, tendo em vista o prazo prescricional de 20 anos, depreendido da regra de transição contida no artigo 2.028, do Código Civil. Cita julgados que corroborariam suas alegações. Assim, pugna pela anulação da Sentença, para prosseguimento regular do feito.

Os Apelados deixaram de apresentar contrarrazões (f.358).

V O T O ( E M 2 4 / 0 4 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

Relatados.

A despeito dos argumentos esposados pelo Apelante, não possuem o condão de suplantar os fundamentos lançados no decisum objurgado, que devem prevalecer.

De efeito, não é possível a situação de imprescritibilidade de qualquer ação. O Código de Processo Civil atual prevê exatamente a situação e o entendimento que a jurisprudência havia sedimentado. Portanto, essa disposição atual, antes de invalidar ou toldar o entendimento anterior, vem de confirmá-lo.

Os Julgadores estavam corretos, corretíssimos antes, tanto que esse entendimento foi acolhido pelo novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, a execução foi distribuída em 1996. O Exequente não realizou as providências determinadas pelo Juízo com respeito a publicação de edital de hasta pública, razão pela qual, após intimação regular, houve o arquivamento provisório, em razão da inércia (f.311).

Posteriormente, o Exequente apenas se manifestou com respeito a renúncia de mandato, porém não promoveu o efetivo andamento da Execução, mesmo ciente da determinação proferida anos antes.

Ainda que a instituição financeira alegue a ausência de bens penhoráveis e a ocorrência de suspensão nos termos do artigo 791, III, do CPC de 1973,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o fato é que o prazo prescricional flui decorrido o prazo legal após a determinação da suspensão do processo de execução, sine die ou não, por ausência de bens penhoráveis do devedor, independentemente de ter o credor diligenciado ou não na procura de tais bens.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão de Ação de Execução, ou de Execução ou Cumprimento de Sentença, a data do término do período (de suspensão legal) deve ser considerada como dies a quo do prazo prescricional.

No caso de não serem encontrados bens penhoráveis, e sendo o processo suspenso, por evidente que o credor está ciente de que deverá, dentro do prazo de suspensão e, principalmente, depois de seu término, diligenciar para encontrar bens penhoráveis. Está ciente porque assim o determina a Lei.

Decorrido o prazo de suspensão e o de prescrição da pretensão executória sem serem encontrados bens penhoráveis, a prescrição se opera de pleno direito, independentemente de diligência ou não do credor, independentemente de inércia processual ou não.

A prescrição intercorrente ocorre quando da paralisação do processo, em virtude de inércia do credor, pelo prazo prescricional da própria pretensão. Se no prazo de cinco anos (acaso o prazo ainda não tivesse se iniciado antes do advento do Código Civil de 2002) ou se no prazo de dez anos (para o caso de prazo iniciado antes da fluência do Código) não há impulso da execução, seja por falta de providência ou de diligência do exequente, seja por qualquer outra razão, a prescrição intercorrente ocorre inexoravelmente.

Como o prazo da execução do crédito é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, decorrido prazo superior sem que o Exequente promova o andamento do feito, a execução é fulminada pela prescrição intercorrente.

Esse, aliás, é o entendimento que sustentei e que prevaleceu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1413994-81.2015.8.12.0000, julgado em 29.08.2016 na Câmara Cível Especial de Uniformização de Jurisprudência. Eis a Ementa do Julgado:

E M E N T A – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O início ou reinício do prazo prescricional, nos processos de execução ou em fase de execução ou de cumprimento de sentença, cuja suspensão sine die ou não, por ausência de bens penhoráveis, foi determinada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não exige intimação da parte e nem de seu representante processual para dar andamento ao processo, sendo desnecessárias intimação pessoal ou intimação por publicação no Diário da Justiça.

(TJMS. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1413994-81.2015.8.12.0000, São Gabriel do Oeste, Seção Especial e de Uniformização de Jurisprudência, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 29/08/2016, p: 13/02/2017)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ".

Assim, entendo tenha ocorrido a prescrição intercorrente em razão do largo período de tempo em que o banco exequente não tomou qualquer providência, tampouco diligenciou/encontrou bens para penhora. Deixo de fixar honorários recursais, em razão da falta de contrarrazões.

Ante o exposto, nego provimento ao presente Recurso de Apelação e mantenho a Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (DES. FERNANDO), APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 2º VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 0 5 / 0 6 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.(1º Vogal)

Pedi vista para melhor análise dos autos, e verificando os pormenores do caso peço vênia ao ilustre Relator para divergir, pelos seguintes fundamentos:

A contagem do prazo a ser considerado para fins de prescrição intercorrente somente terá início se a parte exequente for pessoalmente intimada e não providenciar o regular andamento do feito, o que não ocorreu no caso presente.

Não sendo possível imputar a paralisação do processo à conduta negligente do exequente, que teve o pedido de suspensão do feito ante a impossibilidade de localização de bens do devedor passíveis de garantir a dívida e sempre que intimado compareceu aos autos, não há se falar em prescrição intercorrente, ausência de interesse processual superveniente, inutilidade do processo ou perpetuidade a justificar a extinção do presente.

Em se tratando de execução de título extrajudicial, a Lei Processual prevê expressamente a suspensão do feito executivo, quando não houver bens do devedor passíveis de penhora, nos termos do artigo 791, III, do CPC.

Em outras palavras, não há prazo previsto para a suspensão, quando ela se dá pela não localização de bens do devedor para garantia da dívida.

Ressalte-que, muito embora se reconheça que a perpetuidade da pretensão possa gerar danos à segurança e estabilidade da ordem jurídica, além de ferir a dignidade do executado que se transfigura em eterno devedor, a questão se resolve, no caso, pela estrita legalidade, ou seja, ausente previsão de termo ad quem para a suspensão do art. 791, III, do CPC, somente haverá extinção caso constatada a inércia do exequente, após devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Dessa forma, o feito somente será extinto se constatada a inércia do exequente, que deixou de atender à intimação pessoal do juízo para dar prosseguimento ao feito, situação não identificada nestes autos.

Esse é o posicionamento do STJ:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para ser Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, para diligenciar nos autos. 2. O acórdão impugnado, mediante a análise soberana do acervo fático-probatório constante nos autos, solucionou a demanda em mote, emitindo a tese de que não ocorreu a prescrição intercorrente, ante a inexistência de prévia intimação do exequente, além de não ficar caracterizado o abandono da causa, bem como a desídia da parte na condução do processo. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt nos EDcl no AREsp 921.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos.(...) 3. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt no AREsp 856.339/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUESTÃO DE ORDEM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS INERENTES A TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal para efetuar diligências nos autos. II - Somente os títulos que se revestem das características de certeza, liquidez e exigibilidade podem ensejar a execução por título extrajudicial. III - Se os documentos que acompanham a inicial não conferem a liquidez e certeza exigidas pela lei e que o invocado "título extrajudicial" de f. 11-13 refere-se a contrato de abertura de crédito rotativo, em consonância com a interpretação exposta em enunciado sumular nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito executivo por ausência de título executivo”. ( Apelação - Nº 0007465-89.1996.8.12.0002 - Dourados Relator designado Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. 3ª Câmara Cível. DJ. 21 de fevereiro de 2017).

"APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de execução de título judicial ou extrajudicial, se dá em hipótese de absoluta inércia do credor que somente restará caracterizada se, intimado pessoalmente, deixar de promover o andamento do feito, forte no art. 267, incisos II e III, e § 1o, do CPC. 2. Tendo o feito executivo restado paralisado por mais de 08 anos, sem que a parte tenha sido intimada para dar prosseguimento à demanda, não há se falar em prescrição intercorrente" (Apelação No 0002718-67.1994.8.12.0002, 3aCâmara Cível, Relator Des. Fernando M auro Moreira Marinho, j. 27 de outubro de 2015)

Por tais razões, a prescrição deve ser afastada com o retorno dos autos à instância singela para o normal prosseguimento do feito.

Peço vênia ao ilustre Relator para divergir pois voto no sentido de dar provimento ao recurso para, tornando insubsistente a decisão a quo, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para normal prosseguimento do feito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO. ASSIM, FICA ADIADA A CONCLUSÃO DE JULGAMENTO, EM FACE DA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE NOVOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC.

V O T O ( E M 1 7 / 0 7 / 2 0 1 8 )

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.(3º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.(4º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR E O 4º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 17 de julho de 2018.

vin

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