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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000935-52.2014.8.12.0030 MS 0000935-52.2014.8.12.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/07/2018
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00009355220148120030_d650d.pdf
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Ementa

APELAÇÃOPENALLESÃO CORPORALAUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMALMANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA EM VER O RÉU PROCESSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL NESSE SENTIDO – IRRELEVÂNCIAINDEPENDÊNCIA DO JULGADORAUSÊNCIA DE PROVASMATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADASCONDENAÇÃO MANTIDADESACATOCONTROLE DE CONVENCIONALIDADECONDUTA TÍPICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – RESISTÊNCIADOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADOPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIMRECONHECIMENTO INVIÁVELNÃO PROVIMENTO.

Não há que se falar em ausência de representação, quando as providências adotadas pela vítima tendentes a possibilitar o prosseguimento da ação penal evidenciam seu desejo de ver o acusado processado. O julgador é livre para formar sua convicção, inclusive podendo proferir sentença condenatória quando o Parquet opina pela absolvição. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de lesão corporal dolosa, torna-se incabível o pleito absolutório. Não há falar em atipicidade da conduta relativa ao crime de desacato se a ofensa proferida pelo agente teve o nítido propósito de atingir o prestígio da Administração e do funcionário público, notadamente quando a proteção do bem jurídico infringido encontra-se consagrada na Carta Magna. O fato do agente estar voluntariamente embriagado não excluiu sua culpabilidade do crime de desacato, mormente se proferiu xingamentos aos policiais que efetuavam sua prisão em flagrante. Na presença de um conjunto probatório robusto que ateste comportamento ativo de agente que obsta, mediante violência ou ameaça, a execução de ato legal praticado por funcionário público no exercício da função, a condenação pela prática de resistência é medida impositiva. Apesar de as infrações serem cometidas num mesmo contexto, não havendo evidência de relação de dependência e progressividade entre os fatos, inviável reconhecer a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e desacato. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta apreciação das provas e devida aplicação da lei.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824893747/apelacao-criminal-apr-9355220148120030-ms-0000935-5220148120030