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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-21.2018.8.12.0900 MS XXXXX-21.2018.8.12.0900

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_20003122120188120900_d5425.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃOTEMAS 515 E 877TESES JÁ DEBATIDASTERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – A PARTIR DE QUANDO O TÍTULO TORNAR-SE EXEQUÍVEL – EMBARGOS REJEITADOS.

Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, especialmente por não se verificar a ocorrência do instituto da prescrição ou contrariedade à coisa julgada, mas tão somente mera insurgência do embargante com o aresto objurgado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824936297/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20003122120188120900-ms-2000312-2120188120900

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