Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-22.2016.8.12.0002 MS XXXXX-22.2016.8.12.0002

Não obstante o agravante não se enquadre no rol das pessoas hipossuficientes, entendo, no caso presente, demonstrado que o pagamento das custas processuais poderá acarretar-lhe dificuldade financeira, razão pela qual mostra-se cabível a aplicação do disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, de forma a permitir o parcelamento do valor das custas iniciais e garantir-lhe o pleno acesso à Justiça. O Código de Processo Civil/2015, embora tenha mantido a exigência também prevista no Código de Processo Civil/1973 (art. 511) no sentido de que o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, trouxe a novel possibilidade de se evitara deserção, quando não comprovado de imediato o recolhimento, mas isso desde que se proceda ao recolhimento em dobro das custas recursais (art. 1.007, § 4º, CPC/15).

3. O Código de Processo Civil/2015 assegura apenas uma única oportunidade para o recorrente regularizar o preparo, exigindo o imediato recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Agravo interno provido parcialmente.