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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0827262-88.2014.8.12.0001 MS 0827262-88.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08272628820148120001_f12ce.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPOINVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTEDOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHOEQUIPARAÇÃO A ACIDENTEDEVER DE INDENIZARINVALIDEZ PARCIALINDENIZAÇÃO PROPORCIONALOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I

- A lei brasileira equipara as doenças profissionais/ocupacionais a acidente do trabalho, e, nesse sentido, devem ser abarcadas pela cobertura de invalidez permanente por acidente dos contratos de seguro de pessoas, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. II - São nulas as cláusulas contratuais que excluem da cobertura securitária por invalidez permanente por acidente as doenças do trabalho ou profissionais equiparadas a acidente do trabalho. Isso porque, de acordo com o art. 51, Xdo CDC, a cláusula contratual que coloca o consumidor em extrema desvantagem ou é incompatível com a boa-fé e a equidade mostra-se totalmente abusiva, sendo nula de pleno direito. III - In casu, as dores sentidas eventualmente pelo segurado, na medida em que nunca lhe levaram a procurar tratamento médico, nem lhe impediram de realizar suas atividades diárias, tampouco de trabalhar (considerando que sua profissão exigia esforço direto dos membros afetados), não infirmam a declaração de boa saúde por ele prestada quando da adesão ao seguro de vida, nem se caracterizam como doença pré-existente. IV - A Invalidez Permanente por Acidente (IPA), espécie de risco coberto pelo seguro de pessoas, pode ser total ou parcial, sendo que, por uma questão de lógica e de proporcionalidade, o valor da indenização variará de acordo com o grau de invalidez. V - O objeto de proteção das normas consumeristas é o consumidor-padrão, que tem por base a figura do homem-médio, para quem não é necessário exaurir a leitura de uma apólice de seguro para saber que a cobertura da invalidez total não é a mesma da invalidez parcial. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824967071/apelacao-civel-ac-8272628820148120001-ms-0827262-8820148120001

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