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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08272628820148120001_f12ce.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de julho de 2018

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0827262-88.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Fairfax Brasil Seguros Corportativos S/A

Advogada : Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP)

Advogado : Cintia Papassoni Moraes (OAB: 139241/SP)

Apelado : José Mairton Gomes e Silva

Advogada : Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS)

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE – DEVER DE INDENIZAR – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

I - A lei brasileira equipara as doenças profissionais/ocupacionais a acidente do trabalho, e, nesse sentido, devem ser abarcadas pela cobertura de invalidez permanente por acidente dos contratos de seguro de pessoas, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante.

II - São nulas as cláusulas contratuais que excluem da cobertura securitária por invalidez permanente por acidente as doenças do trabalho ou profissionais equiparadas a acidente do trabalho. Isso porque, de acordo com o art. 51, X do CDC, a cláusula contratual que coloca o consumidor em extrema desvantagem ou é incompatível com a boa-fé e a equidade mostra-se totalmente abusiva, sendo nula de pleno direito.

III - In casu, as dores sentidas eventualmente pelo segurado, na medida em que nunca lhe levaram a procurar tratamento médico, nem lhe impediram de realizar suas atividades diárias, tampouco de trabalhar (considerando que sua profissão exigia esforço direto dos membros afetados), não infirmam a declaração de boa saúde por ele prestada quando da adesão ao seguro de vida, nem se caracterizam como doença pré-existente.

IV - A Invalidez Permanente por Acidente (IPA), espécie de risco coberto pelo seguro de pessoas, pode ser total ou parcial, sendo que, por uma questão de lógica e de proporcionalidade, o valor da indenização variará de acordo com o grau de invalidez.

V - O objeto de proteção das normas consumeristas é o consumidorpadrão, que tem por base a figura do homem-médio, para quem não é necessário exaurir a leitura de uma apólice de seguro para saber que a cobertura da invalidez total não é a mesma da invalidez parcial.

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com declaração de voto do 1º vogal.

Campo Grande, 11 de julho de 2018.

Des. Alexandre Bastos - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Apelação interposta por Fairfax Brasil Seguros Corportativos S.A. em face da Sentença de f. 243/249, que julgou procedente a presente ação de cobrança de seguro de vida em grupo que lhe move José Mairton Gomes e Silva.

Em suas razões (f. 252/273), a Apelante afirma que, ao contrário do que assentado na Sentença, juntou aos autos o contrato de seguro e o termo de adesão devidamente assinado pelo Autor, razão pela qual seus termos, tais como as coberturas escolhidas e as limitações impostas, não podem ser desconsiderados. E que nele consta o capital segurado em R$ 20.000,00 e, não, R$ 63.500,00, valor a que foi condenada.

Aduz que ficou comprovado pela perícia que o Autor foi acometido por doença degenerativa relacionada com sua atividade profissional, risco não coberto pela contrato de seguro, pois o segurado não contratou a cobertura de invalidez decorrente de doença. E não se pode equiparar a doença do Autor com acidente, uma vez que essa equiparação só é feita para fins previdenciários.

Alega que a perícia constatou, ainda, que a doença do Autor é préexistente à contratação do seguro, embora ele tenha declarado no termo de adesão estar em perfeitas condições de saúde, o que faz com que ele perca a garantia.

Por fim, subsidiariamente, aduz que o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, de acordo com a tabela da SUSEP, e conforme apontado pelo perito judicial.

Afinal, requer o provimento do recurso para que seja afastado o dever de indenizar ou, alternativamente, o valor da condenação seja proporcional ao grau de invalidez.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 277/290).

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Apelação interposta por Fairfax Brasil Seguros Corportativos S.A. em face da Sentença de f. 243/249, que julgou procedente a presente ação de cobrança de seguro de vida em grupo que lhe move José Mairton Gomes e Silva.

I – MÉRITO

A) DA DOENÇA PROFISSIONAL

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

argumento de que o Apelado foi acometido por doença e seu contrato apenas cobre invalidez por acidente, sendo inviável a equiparação entre os riscos.

A alegação não merece prosperar.

Isso porque a lei brasileira equipara as doenças profissionais/ocupacionais a acidente do trabalho, conforme se depreende dos artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Conforme restou comprovado pelo exame pericial (f. 222/230), o Autor/Apelado "apresenta lesões meniscais, osteoartrite e condromalácia em ambos os joelhos" (f. 228), lesões estas "decorrentes do trabalho de agente dos Correios exercido desde 1984, além do acidente sofrido em novembro de 2013" (f. 226), e que "apesar da possível existência de uma predisposição pessoal do periciado, é possível afirmar que o trabalho de carteiro desencadeou ou piorou as patologias que o mesmo apresenta nos membros inferiores" (f. 226). Ademais, "as lesões acarretaram a invalidez permanente do periciado para sua função de agente dos Correios e qualquer outra função que exija o pleno funcionamento de seus membros inferiores" (f. 229).

Logo, analisando a conclusão da perícia judicial, é inequívoco que a enfermidade sofrida pelo Autor caracteriza-se como doença profissional e, portanto, como acidente do trabalho, e deve ser abarcada pela cobertura de invalidez permanente por acidente do seguro de vida a que aderiu, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante.

Veja-se precedente do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. (...) 4. Esta Corte, em casos semelhantes, já decidiu que se incluem no conceito de acidente laboral os chamados microtraumas, assim entendidos os males que ocorrem no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão da qual resulta incapacidade laborativa. 5. Uma vez demonstrado nos autos que o agravado comprovou a invalidez permanente, em decorrência de inalar

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substâncias químicas irritantes no exercício do trabalho a serviço da empresa, o que provocou sua incapacidade laborativa, mostra-se devida a indenização securitária por invalidez permanente total por acidente . 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1043920/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)

E também deste Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO (...) DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO (...) 3. "O esforço repetitivo pode provocar microtraumas, que se incluem no conceito de acidente no trabalho, pois a subitaneidade não é seu elemento essencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp 242104-SP). Assim, as lesões sofridas por funcionários em decorrência da atividade laborativa inclui-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (TJMS. Apelação n. 0805283-36.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho , j: 10/04/2018, p: 16/04/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA AS CHAMADAS DOENÇAS PROFISSIONAIS – DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO – HIPÓTESE QUE, SEGUNDO O STJ, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL DEFINIDO NO CONTRATO DE SEGURO (...) RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas em decorrência de atividade laborativa incluemse no conceito de acidente de trabalho, cujo acidente não pode ser excluído da definição de acidente pessoal consignado no contrato de seguro. Precedentes do STJ. (...) (TJMS. Apelação n. 0808842-95.2015.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva , j: 30/01/2018, p: 30/01/2018)

Cumpre assinalar, também, que ainda que o contrato expressamente exclua as doenças profissionais da cobertura securitária, entende-se nula essa cláusula nos contratos de seguro de vida em grupo, celebrado no âmbito de ambientes empresariais, uma vez que, de acordo com o art. 51, X do CDC, a cláusula contratual que coloca o consumidor em extrema desvantagem ou é incompatível com a boa-fé e a equidade mostra-se totalmente abusiva, sendo nula de pleno direito.

Com efeiç;to, a exclusão das chamadas doenças do trabalho e doenças profissionais da cobertura securitária vai de encontro ao princípio da boa-fé e à toda sistemática de proteção do consumidor, já que se tratam de riscos que acometem grande parte da população de empregados. Assim, excluí-los da abrangência do seguro torna o contrato excessivamente oneroso para esses segurados, reduzindo ou até eliminando seu interesse na contratação.

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Esse é também o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO (...) DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO 1. As cláusulas contratuais que tornam o contrato excessivamente oneroso ao consumidor, acarretando-lhe prejuízos e colocando-o em extrema desvantagem, mostram-se abusivas, a teor do que disciplina o art. 51, X, da legislação consumerista, já que a pactuação se deu sem a devida observância do equilíbrio obrigacional entre as partes. 2. Os seguros de vida em grupo consistem em contratos de adesão, firmados entre a empresa empregadora e a seguradora, que não permitem ao segurado a oportunidade de discutir as cláusulas contratuais ou as abrangências e restrições ali delineadas. 3. "O esforço repetitivo pode provocar microtraumas, que se incluem no conceito de acidente no trabalho, pois a subitaneidade não é seu elemento essencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp 242104-SP). Assim, as lesões sofridas por funcionários em decorrência da atividade laborativa inclui-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (TJMS. Apelação n. 0805283-36.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho , j: 10/04/2018, p: 16/04/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL (...) INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – APLICAÇÃO CDCCLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITOS – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO (...) 2. Abusiva a limitação de cobertura imposta nas Condições Gerais, decorrente da restrição do conceito de acidente pessoal para fins de seguro. (...) (TJMS. Apelação n. 0104411-43.2007.8.12.0001, Campo Grande, Mutirão - Câmara Cível I -Provimento nº 391/2017, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 08/06/2017, p: 12/06/2017)

Sendo assim, não prospera a alegação de exclusão da doença do Apelado da cobertura securitária.

Por fim, é de se considerar que na hipótese dos autos, apesar da constatação da doença profissional, o evento que culminou diretamente na incapacidade do Autor foi, de fato, um acidente, ocorrido em 24 de novembro de 2013, quando o segurado praticava esporte numa atividade recreativa promovida pela empregadora, o que, inclusive, gerou uma Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (f. 23).

Diante disso, por quaisquer dos fundamentos, a cobertura securitária é devida.

B) DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA

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Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação.

Confrontando as demais provas dos autos com o termo de adesão assinado pelo Autor (f. 172), não se chega à conclusão que ele tenha feito declaração inexata ou omitido circunstância que lhe impedisse de aderir àquela proposta de seguro.

Eis a declaração com a qual concordou o segurado ao assinar o termo de adesão:

"Declaro que estou em boas condições de saúde, que não tenho deficiência de órgãos, membros ou sentidos e que não sofri de moléstia grave que tenha me obrigado a fazer tratamento, hospitalizar-me ou submeter-me a qualquer intervenção cirúrgica nos últimos três anos." (f. 172)

Por outro lado, no laudo pericial (f. 222/230), consta, em relação à vida do Autor antes do acidente do trabalho em 2013, que, aproximadamente em 2001, ele iniciou com quadro de dor nos joelhos, "sem tratamento médico, utilizando apenas medicações analgésicas eventualmente". E que em 1983 ou 1984, passou por cirurgia no joelho esquerdo devido a trauma.

Essas informações, todavia, não têm o condão de infirmar a declaração prestada pelo segurado no momento da adesão ao seguro.

Isso é patente com relação à cirurgia a que o Autor submeteu-se em 1983/1984, pois o termo de adesão, assinado em 2005, apenas se referiu a intervenções cirúrgicas realizadas "nos últimos três anos", o que, evidentemente, não inclui a mencionada cirurgia.

Quanto ao mais, as dores que o Autor sentia nos joelhos desde 2001 e, portanto, antes da contratação do seguro, não caracterizavam "deficiência de membro", tampouco lhe retirava as "boas condições de saúde" que ele declarou gozar naquela época. É o que se evidencia pelo fato dele não ter se submetido a qualquer tratamento médico e dizer que apenas se automedicava eventualmente, o que indica que as dores não eram intensas ao ponto de atrapalhar seu bem estar e suas atividades diárias. Ademais, as referidas dores não impediam o Autor de trabalhar, o que também demonstra que não lhe retirava a boa saúde, uma vez que a profissão de carteiro exigia esforço constante dos joelhos.

Por fim, restou comprovado que o fato gerador da garantia securitária do Apelado consistiu em um evento específico ocorrido em 24 de novembro de 2013, e, portanto, muito posterior à contratação do seguro.

Sendo assim, não prospera a alegação de que o Autor mentiu ou omitiu informações quando da contratação do seguro, nem que sua doença seja préexistente.

C) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A Apelante aduz que o capital segurado é de R$ 20.000,00 e, não, R$ 63.500,00, conforme constou na Sentença, requerendo, ainda, que o pagamento seja proporcional ao grau de invalidez do Autor.

Neste ponto, apenas, a Recorrente tem razão.

Ao contrário do que consta na Sentença, a Apelante apresentou a proposta de adesão assinada pelo Apelado (f. 172), bem como a apólice de seguro em nome da estipulante Associação Recreativa dos Correios – ARCO (f. 168/171), cuja

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existência não é possível ignorar pelo simples fato de não conter nenhuma assinatura, sobretudo porque restou incontroverso nos autos que o Autor aderiu a contrato de seguro de vida em grupo celebrado entre a referida associação e a Seguradora Requerida.

Sendo assim, o julgamento da lide deve basear-se, a princípio, na documentação apresentada, ressalvando-se, por óbvio, as disposições que se mostrarem nulas de pleno direito.

Pois bem.

No termo de adesão de f. 172, consta as opções de cobertura e capitais segurados, tendo o Autor expressamente optado pelo plano que contemplava o risco invalidez por acidente no valor de R$ 20.000,00.

Embora a adesão ao plano tenha ocorrido em 2005 e o acidente em 2013, a análise comparativa entre a apólice de f. 168/171, vigente no ano de 2013, e o holerite de f. 18, de janeiro de 2013, permite verificar que o valor do prêmio pago pelo segurado no ano do acidente (R$ 68,75) correspondia a uma cobertura de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00.

Logo, conforme afirmado pela Apelante, deve-se considerar como valor máximo da indenização a que o Apelado tem direito o montante de R$ 20.000,00.

No tocante ao valor a que o Autor efetivamente faz jus, cumpre registrar que a Invalidez Permanente por Acidente (IPA), para fins de indenização securitária, pode ser total ou parcial, conforme se depreende da Circular SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) nº 302/2005, norma que regulamenta as coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial , de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Nesta senda, considerando que a IPA pode ser total ou parcial, o valor da indenização securitária, em casos tais, variará de acordo com o grau de invalidez.

É o que também prevê a Circular SUSEP nº 302/2005:

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

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In casu, apesar do Autor/Apelado ter sido acometido por uma invalidez parcial, a Sentença condenou a Seguradora a pagar o valor máximo da cobertura de IPA (aliás, o valor requerido pelo Autor, desconsiderando os documentos juntados pela Requerida).

REVISANDO O ENTENDIMENTO QUE ATÉ ENTÃO ADOTAVA PARA CASOS ANÁLOGOS, PASSEI A SEGUIR ORIENTAÇÃO DISTINTA, conforme fundamentos que passo a expor, e que me levam a reformar a Sentença neste ponto.

Como fundamento principal, tenho que a condenação da Seguradora ao pagamento do teto indenizatório viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ora, não é razoável nem proporcional que uma pessoa acometida por uma invalidez parcial seja indenizada em montante equivalente àquela que sofre de invalidez total. Assim, por exemplo, o acidentado que sofreu a perda dos movimentos de um dedo não pode ser equiparado, para fins de indenização securitária, àquele que ficou paralítico (sem querer, aqui, discutir a relevância da perda em relação ao tipo de trabalho desempenhado pelo segurado).

Entender de modo contrário, além de desproprocional, implica em fomento ao enriquecimento ilícito, pois receber indenização em valor incompatível com a perda vivenciada nada mais é que locupletamento sem causa.

Por outro lado, tampouco se mostra razoável ou proporcional exigir que a seguradora junte aos autos a apólice assinada pelo segurado, como condição para se livrar da condenação ao valor máximo da indenização em caso de invalidez parcial.

Isso porque, ainda que o segurado não tenha lido todas as cláusulas contratuais, não é razoável que ele acredite que o valor da indenização é o mesmo tanto para a invalidez parcial quanto para a invalidez total.

Ora, o objeto de proteção das normas consumeristas é o consumidorpadrão, que tem por base a figura do homem-médio, para quem não é necessário exaurir a leitura de uma apólice de seguro para saber que a cobertura da invalidez total não é a mesma da invalidez parcial.

Sendo assim, o caso concreto demonstra que o Autor, enquanto consumidor-padrão, tinha condições de saber que o valor da indenização securitária para a hipótese de IPA variaria de acordo com o grau de invalidez.

A hipótese dos autos, contudo, não indica que o segurado não tenha tido acesso formal a essa informação, porquanto na proposta de adesão por ele assinada consta expressamente:

"O cálculo do valor da indenização da invalidez por acidente está limitada a 100% do capital segurado (Cobertura Básica), com base no grau de invalidez, de acordo com a Tabela de Invalidez por Acidente da SUSEP." (f. 172)

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§ 4º do CDC 1 , entre outros, com vistas à anulação das cláusulas do contrato.

Primeiramente porque é necessário fazer uma distinção entre a IPA total e a IPA parcial, as quais consistem em riscos contratuais distintos e que, por isso, correspondem a coberturas distintas. Desse modo, o segurado acometido por uma invalidez parcial tem direito à cobertura respectiva, inexistindo qualquer limitação a esse direito.

Em segundo lugar, o pagamento proporcional ao grau de invalidez, para longe de significar limitação de direito, conforme exposto, revela-se na concretização do próprio princípio da proporcionalidade, o que, em última instância, permite que se faça justiça no caso concreto.

No mesmo sentido que o entendimento ora adotado, eis julgado da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA PREVISTA NO CONTRATO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS – APLICAÇÃO DA TABELA QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual ; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho esquerdo tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves , a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação de TABELA, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria,

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em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. Recurso conhecido, mas improvido. (TJMS. Apelação n. 0801955-35.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan , j: 31/01/2018, p: 28/03/2018)

Por fim, salienta-se que a orientação aqui exposta encontra guarida em decisões recentes do STJ, como a do aresto abaixo, o qual, inclusive, reformou acórdão deste Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. (...)

(...)

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

(...)

8. Recurso especial provido.

(REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

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Nesse sentido, consta do laudo pericial:

"É seguro afirmar, portanto, que o periciado é portador de lesão em joelhos, de repercussão moderada, caracterizando perda parcial e permanente da mobilidade dos joelhos estimada em 50% em cada um. De acordo com a tabela de acidentes pessoais da SUSEP, as sequelas existentes correspondem à indenização de 25% sobre o capital segurado, conforme os cálculos realizados.

-Cálculos: 50% de 25% (valor atribuído à perda completa da mobilidade de um joelho), resultando em 12,5% em cada joelho." (f. 225)

Confrontando o laudo pericial com a tabela da SUSEP prevista no art. 5º da Circular 29/1991, que, por sua vez, consta às f. 112/114 do contrato de seguro juntado pela Requerida, verifica-se que o perito equivocou-se quanto ao percentual aplicável à perda completa da mobilidade de um joelho, que, na verdade, corresponde a 20%, e não, a 25%, como informou o expert.

Ocorre que a Apelante não impugnou o cálculo em sua Apelação. Ao contrário, no tópico em que tratou do valor da indenização (f. 271/273), pugnou para que fosse aplicado o percentual apontado pelo perito, qual seja, 12,5% do capital segurado, o que corresponde a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada membro afetado.

Considerando que a invalidez sofrida pelo Autor deu-se em ambos os joelhos, o valor total a que ele faz jus é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre esse valor devem incidir correção monetária pelo IGPM desde a data em que o Apelado aderiu ao contrato de seguro e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Sentença.

II – DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, conheço da Apelação e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Salienta-se que, inobstante o provimento parcial do apelo, a pretensão autoral de indenização securitária manteve-se acolhida, pelo que não se altera a distribuição dos ônus da sucumbência fixada na Sentença.

No entanto, considerando que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação e que a base de cálculo restou consideravelmente reduzida com o provimento parcial do Recurso, impõe-se sua fixação por apreciação equitativa, a fim de que não se tornem irrisórios (art. 85, § 8º do CPC), o que faço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Sendo assim, com base, de um lado, nos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC e no baixo grau de complexidade da causa, por se tratar de ação de cunho repetitivo, e, de outro, no valor que tenho arbitrado a esse título em casos análogos, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, incabível a atribuição de honorários recursais, pois só se aplica a verba nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso da parte vencida, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (1º Vogal)

Está em julgamento o recurso de apelação interposto contra sentença de procedência do pedido, proferida nos autos de processo de cobrança de seguro, ajuizada em desfavor de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. O magistrado condenou a seguradora ré ao pagamento de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais).

O ilustre relator, Desembargador Alexandre Bastos, deu parcial provimento ao recurso para o fim de reduzir a condenação ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fundamentar seu voto, mencionou tratar-se de invalidez parcial e equiparou a doença degenerativa do autor a acidente de trabalho.

Acompanho o relator, mas por outros fundamentos.

Firmei posicionamento em outras demandas análogas no sentido de não ser possível equiparar doença degenerativa a acidente de trabalho.

É verdade que a legislação previdenciária equipara acidente de trabalho as doenças profissionais e do trabalho, consoante disposto no artigo 20 da Lei nº 8.213/91. No entanto, as regras editadas para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro, por não se assemelhar a avença particular, celebrada com pessoa jurídica de caráter privado.

Os fundamentos do contrato de seguro, regido pelo Código Civil, são absolutamente díspares daqueles que regem os benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91. Não há, pois, como se admitir um conceito previdenciário para embasar pedido de indenização do seguro privado, celebrado sob a égide dos princípios da autonomia de vontades e da liberdade de contratar.

A equiparação de doença profissional a acidente de trabalho ocorre para facilitar concessão de benefícios acidentários aos portadores de doenças ocupacionais. Daí não significa dizer que a doença possa ser considerada acidente pessoal.

Dessa forma, devem prevalecer os termos estipulados no certificado do seguro (f. 20), o contrato celebrado prevê cobertura por morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente.

Conforme conclusão da perita judicial, o autor está inválido parcial e permanente na proporção de 25% em cada joelho. Atribui como causas da invalidez o acidente narrado na petição inicial e a doença degenerativa do autor (resposta ao quesito 1 – f. 226).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

porque a invalidez parcial do autor proveniente de acidente é uma das causas cobertas pelo contrato de seguro.

Posto isso, acompanho o relator no provimento parcial do recurso de apelação.

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO 1º VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Des. Vilson Bertelli e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 11 de julho de 2018.

rom

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