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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14004139120188120000_c0ebd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de julho de 2018

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-91.2018.8.12.0000 - Sidrolândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858BM/S)

Proc. do Estado : Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823BM/S)

Agravado : Hercules de Oliveira Jara (Representado (a) por sua Mãe) Maria

Aparecida de Oliveira

DPGE - 1ª Inst. : Cássio Sanches Barbi (OAB: XXXXXSP)

Interessado : Município de Sidrolândia

Proc. Município : Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB: 20293/MS)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE – MENOR – IMUNOTERAPIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO – TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - CONTRA O PARECER, RECURSO PROVIDO.

Ausente a probabilidade do direito, porquanto há possibilidade de tratamento por meio dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, de comprovada e equiparada eficiência, não há falar em deferimento da tutela de urgência. Recurso do Estado provido para reformar a decisão objurgada e indeferir o pedido de tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e contra o parecer, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de julho de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

O Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos de ação de obrigação de fazer que o menor Hércules de Oliveira , representado por sua genitora Maria Aparecida de Oliveira, inconformado com a decisão que deferiu a antecipação da tutela - determinando-lhe que, juntamente com o Município de Sidrolândia/MS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, forneça ao autor o tratamento médico que necessita (imunoterapia), e demais procedimentos médicos que se fizerem necessários, sob pena de sequestro de valores em suas contas bancárias - interpôs este agravo de instrumento.

Aduziu, em síntese, que estão ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, quais seja, o perigo de dano e a probabilidade do direito.

Afirmou que não há nos autos prova de que o tratamento disponibilizado pela rede pública de saúde é ineficaz, não podendo se ter como verdade absoluta o transcrito no laudo médico de fls. 26/30, exarado por médico particular.

O recurso foi recebido no efeito suspensivo (fl. 27-30).

Foi apresentada contraminuta ao agravo às fls. 46-60.

O Ministério Público Estadual opinou pelo não provimento do agravo (fl. 64-76).

O processo foi suspenso tendo em vista que a matéria nele tratada diz respeito à controvérsia afetada no Recurso Especial nº 1657156/RJ.

Julgado o REsp XXXXX/RJ o feito retomou seu trâmite.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos de ação de obrigação de fazer que o menor Hércules de Oliveira , representado por sua genitora Maria Aparecida de Oliveira, inconformado com a decisão que deferiu a antecipação da tutela - determinando-lhe que, juntamente com o Município de Sidrolândia/MS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, forneça ao autor o tratamento médico que necessita (imunoterapia), e demais procedimentos médicos que se fizerem necessários, sob pena de sequestro de valores em suas contas bancárias - interpôs este agravo de instrumento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

No que tange à tutela de urgência, o art. 300 do CPC, dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier et al 1 .:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...)

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja

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porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação” (grifou-se).

Sobre o mesmo tema em sede doutrinária 2 , pertinentes as seguintes lições:

3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, poderá o Juízo conceder a pretensão para antecipar eventuais efeitos da tutela final ou acautelar o processo.

No caso presente, tenho que a probabilidade do direito invocado pelo agravado não está caracterizado, razão pela qual a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser reformada.

O agravado pretende, por meio da rede pública de saúde, a realização de imunoterapia, tratamento que não é oferecido pelo SUS e que lhe foi prescrito por médico particular.

Contudo, como mencionado na decisão que recebeu o presente agravo, o referido tratamento não é contemplado pelo Programa Nacional de Imunização e a rede pública oferece outros tratamentos/medicamentos (Beclometasona, Budesonida, Ipratrópio, Salbutamol, Prednisona, Prednisolona, Desclorfeniramina, Loratadina, Prometazina, Solução Fisiológica 0,9%) que promovem uma prevenção efetiva ou alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível, recomendando-se a remoção ou a prevenção do contato com alérgenos.

Ademais, não foi acostado aos autos qualquer exame médico

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realizado pelo autor que constate qualquer problema efetivo que tenha desenvolvido em razão das alergias que o acometem, razão pela qual se mostra temerário deferir a tutela antecipada requerida.

O perigo de dano também não resta evidenciado, uma vez que, dos documentos colhidos aos autos, não há indicativo de risco iminente à vida da paciente ou mesmo demonstração da possibilidade de piora em seu estado de saúde.

Assim, vê-se que até o momento o agravante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Outrossim, cabe destacar que os entes públicos não tem recursos destinados para aquisição de medicamentos e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade.

Em casos análogos em que se pretende o mesmo tratamento aqui pleiteado (imunoterapia), este Tribunal de Justiça assim tem se manifestado desfavorável a pretensão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO MENOR PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA E CONJUNTIVITE ALÉRGICA TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO

PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DESFAVORÁVEL

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSIBILIDADE DE USO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELO SUS AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSO PROVIDO. Não se encontrando presente a relevância da fundamentação a ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela conforme requerido, porquanto há possibilidade de disponibilização de medicamentos de comprovada e equiparada eficiência ao requerido judicialmente, não há motivos para a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2017.8.12.0000, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 13/03/2018, p: 19/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA

TRATAMENTO DE ALERGIA ATRAVÉS DE VACINAS

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA MANTIDO AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO ALTERNATIVA QUE NÃO CONTA COM PADRONIZAÇÃO PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICO PARTICULAR

PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ausente a probabilidade do direito invocado,

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tendo em vista que o tratamento de alergia através de vacinas solicitado pelo agravante não conta com padronização e foi prescrito por médico particular, sendo o parecer do NAT desfavorável ao fornecimento, não há espaço para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-07.2017.8.12.0000, Costa Rica, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 23/01/2018, p: 23/01/2018)

Deste modo, porquanto não preenchidos os requisitos legais que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito invocado, o recurso aviado pelo Estado de Mato Grosso do Sul merece ser provido.

Dispositivo final

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, contra o parecer, dou-lhe provimento para, reformando a decisão objurgada, indeferir o pedido de antecipação da tutela de urgência.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 10 de julho de 2018.

vin

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