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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
12/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08292233020158120001_e271a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de julho de 2018

2ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0829223-30.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Wanderlei de Macedo Molina

Advogado : Marcelo Desiderio Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogado : Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Apelado : Tókio Marine Seguradora S/A

Advogada : Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848AM/S)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

I - A Invalidez Permanente por Acidente (IPA), espécie de risco

coberto pelo seguro de pessoas, pode ser total ou parcial, sendo que, por uma questão de

lógica e de proporcionalidade, o valor da indenização variará de acordo com o grau de

invalidez.

II - O objeto de proteção das normas consumeristas é o consumidorpadrão, que tem por base a figura do homem-médio, para quem não é necessário exaurir

a leitura de uma apólice de seguro para saber que a cobertura da invalidez total não é a

mesma da invalidez parcial.

III – Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 11 de julho de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Apelação interposta por Wanderlei de Macedo Molina em face da Sentença de f. 213/217, que julgou parcialmente procedente a presente ação de cobrança de indenização securitária que move em desfavor de Tókio Marine Seguradora S.A.

Em suas razões (f. 220/233), o Apelante insurge-se contra o valor da indenização fixado na Sentença, sob o argumento de ser indevida a utilização da tabela da SUSEP para limitar o valor indenizável ao grau de invalidez sem que o segurado tenha tomado ciência dessa previsão contratual.

Alega, ainda, que caso haja o provimento do Recurso, os honorários de sucumbência devem ser majorados para 20% do valor da condenação.

Nesses termos, requer o provimento do Recurso para majorar a indenização para o valor integral da apólice e os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação em caso de provimento do Recurso.

A Recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da Apelação (f. 235/247).

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Apelação interposta por Wanderlei de Macedo Molina em face da Sentença de f. 213/217, que julgou parcialmente procedente a presente ação de cobrança de indenização securitária que move em desfavor de Tókio Marine Seguradora S.A.

I – MÉRITO

O Apelante insurge-se contra o valor da indenização fixado na Sentença, sob o argumento de ser indevida a utilização da tabela da SUSEP para limitar o valor indenizável ao grau de invalidez sem que o segurado tenha tomado ciência dessa previsão contratual.

Extrai-se dos autos que o Autor/Apelante aderiu a um seguro de vida em grupo com cobertura para os seguintes riscos: morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e despesas médico, hospitalares e odontológicas.

Restou comprovado que o Autor foi acometido por invalidez permanente por acidente parcial, residindo a controvérsia no tocante ao valor da indenização.

A Invalidez Permanente por Acidente (IPA), para fins de indenização securitária, pode ser total ou parcial, conforme a definição que consta na Circular SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) nº 302/2005, norma que regulamenta as coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas:

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o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial , de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Nesta senda, considerando que a IPA pode ser total ou parcial, o valor da indenização securitária, em casos tais, variará de acordo com o grau de invalidez.

É o que também prevê a Circular SUSEP nº 302/2005:

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

Essas disposições, além de constarem da lei (lato sensu), também são reproduzidas nas apólices de seguro em geral, uma vez que estas devem seguir os padrões exigidos pela SUSEP.

In casu, apesar do Autor/Apelante ter sido acometido por uma invalidez parcial, ele pretende receber o valor máximo da cobertura de IPA, alegando desconhecimento em relação à tabela da SUSEP.

Pois bem.

REVISANDO O ENTENDIMENTO QUE ATÉ ENTÃO ADOTAVA PARA CASOS ANÁLOGOS, PASSEI A SEGUIR ORIENTAÇÃO DISTINTA, conforme fundamentos que passo a expor, e que me levam a não acolher a pretensão recursal.

Como fundamento principal, tenho que o pleito do Recorrente viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ora, não é razoável nem proporcional que uma pessoa acometida por uma invalidez parcial seja indenizada em montante equivalente àquela que sofre de invalidez total. Assim, por exemplo, o acidentado que sofreu a perda dos movimentos de um dedo não pode ser equiparado, para fins de indenização securitária, àquele que ficou paralítico (sem querer, aqui, discutir a relevância da perda em relação ao tipo de trabalho desempenhado pelo segurado).

Entender de modo contrário, além de desproprocional, implica em fomento ao enriquecimento ilícito, pois receber indenização em valor incompatível com a perda vivenciada nada mais é que locupletamento sem causa.

Por outro lado, tampouco se mostra razoável ou proporcional exigir que a seguradora junte aos autos a apólice assinada pelo segurado, como condição para se livrar da condenação ao valor máximo da indenização em caso de invalidez parcial.

Isso porque, ainda que o segurado não tenha lido todas as cláusulas contratuais, não é razoável que ele acredite que o valor da indenização é o mesmo tanto para a invalidez parcial quanto para a invalidez total.

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Ora, o objeto de proteção das normas consumeristas é o consumidorpadrão, que tem por base a figura do homem-médio, para quem não é necessário exaurir a leitura de uma apólice de seguro para saber que a cobertura da invalidez total não é a mesma da invalidez parcial.

Sendo assim, o caso concreto demonstra que o Apelante, enquanto consumidor-padrão, tinha condições de saber que o valor da indenização securitária para a hipótese de IPA variaria de acordo com o grau de invalidez.

A hipótese dos autos, contudo, não indica que o Apelante não tenha tido acesso formal a essa informação, porquanto no seu certificado individual de seguro, por ele mesmo juntado à f. 27, consta expressamente:

"O valor do capital demonstrado na cobertura de IPA refere-se à Invalidez Total. No caso de Invalidez Parcial, a indenização será de acordo com os percentuais estabelecidos nas Condições Gerais."

Logo, não há como alegar desconhecimento em relação à previsão de que o valor pago em caso de invalidez parcial seria proporcional.

Por fim, importa consignar que hipóteses como a presente não implicam em limitação de direito do consumidor, o que clamaria a incidência do art. 54, § 4º do CDC 1 , entre outros, com vistas à anulação das cláusulas do contrato.

Primeiramente porque é necessário fazer uma distinção entre a IPA total e a IPA parcial, as quais consistem em riscos contratuais distintos e que, por isso, correspondem a coberturas distintas. Desse modo, o segurado acometido por uma invalidez parcial tem direito à cobertura respectiva, inexistindo qualquer limitação a esse direito.

Em segundo lugar, o pagamento proporcional ao grau de invalidez, para longe de significar limitação de direito, conforme exposto, revela-se na concretização do próprio princípio da proporcionalidade, o que, em última instância, permite que se faça justiça no caso concreto.

No mesmo sentido que o entendimento ora adotado, eis julgado da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE – PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA PREVISTA NO CONTRATO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VALIDADE DA AVENÇA – BOA-FÉ – AUTOR QUE NÃO PODE PLEITEAR VALOR MAIOR DO QUE A EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO – AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ POR LAUDOS MÉDICOS – APLICAÇÃO DA TABELA QUE GRADUA A EXTENSÃO DA LESÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO – CLÁUSULA QUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E QUE REGULA COM JUSTIÇA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO – RECURSO IMPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não

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pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual ; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Se o perito atestou que o segurado sofreu perda parcial do movimento do joelho esquerdo tal fato não significa ipso jure que haverá de receber o valor total da indenização contratada, cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves , a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum. Reforça essa convicção o fato de que a apólice, de forma clara, estipula um valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir que há de existir uma gradação na aferição da extensão do dano sofrido e, consequentemente, no valor da indenização respectiva, em homenagem, inclusive, à boa-fé que regula as relações negociais, inclusive para o consumidor. Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação de TABELA, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado. Recurso conhecido, mas improvido. (TJMS. Apelação n. 0801955-35.2014.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan , j: 31/01/2018, p: 28/03/2018)

Por fim, salienta-se que a orientação aqui exposta encontra guarida em decisões recentes do STJ, como a do aresto abaixo, o qual, inclusive, reformou acórdão deste Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. (...)

(...)

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do

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indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

(...)

8. Recurso especial provido.

(REsp 1727718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

Por todas as razões expostas, o pleito do Recorrente não merece prosperar, devendo a indenização ser-lhe paga de acordo com o grau de invalidez sofrido.

No tocante à pretensão de majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação, resta prejudicada ante o expresso pedido do Apelante de que fosse analisada apenas em caso de provimento do Recurso.

II – DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, conheço da Apelação e nego-lhe provimento.

Incabível a atribuição de honorários recursais à parte apelada, pois só se aplica a verba nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso da parte vencida, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Des. Vilson Bertelli e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 11 de julho de 2018.

tss

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824968827/apelacao-civel-ac-8292233020158120001-ms-0829223-3020158120001/inteiro-teor-824968968

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