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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403094-63.2020.8.12.0000 MS 1403094-63.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14030946320208120000_7e24e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Agravo de Instrumento nº 1403094-63.2020.8.12.0000 - Naviraí

Relator: Des. Vilson Bertelli

Agravante : Município de Naviraí

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS)

Agravado : José Cícero da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

I. RELATÓRIO

Município de Naviraí interpõe agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência proferida nos autos de processo nº 0801144-78.2020.8.12.0001, da 1ª Vara da comarca de Naviraí. Foi determinado, ao agravante e ao Estado de Mato Grosso do Sul, o fornecimento dos medicamentos Brometo de Umeclidínio 62,5mcg e Citrato de Sildenafila 20mg, conforme prescrição médica, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação do réu do teor desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Sustenta a ausência de probabilidade do direito, porque não haveria ressalva da ineficácia do protocolo do SUS. Alega a ausência de elementos suficientes para a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156/RJ. Requer a atribuição de efeito suspensivo.

II. FUNDAMENTAÇÃO

É cabível o agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela provisória (artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil).

Conforme dispõe inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil,

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o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela recursal. Os requisitos são risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, conforme documentos juntados às fls. 18/25 dos autos de processo originários, o autor é idoso com 93 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ele portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, padrão obstrutivo grave. É dependente de oxigenoterapia domiciliar, apresenta dispneia aos mínimos esforços, associado ao quadro de hipertensão pulmonar acentuada.

O paciente já realiza o tratamento disponível pelo SUS, mas insuficiente para o controle da doença. Há expressamente a ressalva da imprescindibilidade do medicamento para a patologia, bem como a inexistência de opções terapêuticas no SUS com as mesmas eficácias dos medicamentos prescritos.

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Conforme ressaltado, já foram esgotadas as possibilidades de tratamento disponibilizadas pelo SUS. Por isso, necessita do tratamento com os medicamentos, para evitar progressão da doença e óbito.

O Núcleo de Apoio Técnico esclareceu que os medicamentos são registrados na ANVISA, inclusive fora parcialmente favorável, em relação ao Citrato de Sildenafila. Outrossim, a hipossuficiência do autor também está demonstrada, pois aposentado e atendido pelo SUS, de forma que custo dos medicamentos necessários ao tratamento de sua saúde (R$ 1.800,00, aproximadamente) comprometerá seu sustento.

Nesse contexto, está evidenciada a necessidade dos medicamentos para o tratamento de saúde do autor, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da não utilização dos medicamentos. Dessa maneira, a ausência de um dos pressupostos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica o indeferimento deste requerimento.

III. DECISÃO

Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento interposto somente no efeito devolutivo. Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Campo Grande, 24 de março de 2020.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Des. Vilson Bertelli

Relator

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