Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-66.2005.8.12.0001 MS XXXXX-66.2005.8.12.0001

Verificando-se que o acórdão recorrido limitou-se à matéria devolvida, qual seja, o interesse das autoras no presente cumprimento de sentença, e ainda, que em momento algum foi fixado qualquer juízo quanto ao mérito dos pedidos, tanto que a devolução dos autos se deu para que tal análise fosse feita pelo juiz "a quo", em observância a ampla defesa, contraditório e impossibilidade de supressão de instância (duplo grau de jurisdição), não há se falar em contradição.