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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-66.2005.8.12.0001 MS XXXXX-66.2005.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_01147936620058120001_c77b4.pdf
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Ementa

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO INEXISTENTERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Verificando-se que o acórdão recorrido limitou-se à matéria devolvida, qual seja, o interesse das autoras no presente cumprimento de sentença, e ainda, que em momento algum foi fixado qualquer juízo quanto ao mérito dos pedidos, tanto que a devolução dos autos se deu para que tal análise fosse feita pelo juiz "a quo", em observância a ampla defesa, contraditório e impossibilidade de supressão de instância (duplo grau de jurisdição), não há se falar em contradição.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825157867/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1147936620058120001-ms-0114793-6620058120001