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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0000046-73.1996.8.12.0016 MS 0000046-73.1996.8.12.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
23/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00000467319968120016_6f3c1.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXTINÇÃO DA AÇÃOPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEOCORRÊNCIAINÉRCIA DO CREDOR EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO EM FAVOR DOS PATRONOS DO EXEQUENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADERECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Inexistindo tentativa de localização de bens e passados mais de 10 (dez) anos sem qualquer impulso processual do exequente, inicia-se e opera-se a prescrição intercorrente, tanto que implementado o prazo correspondente, fulminando o direito material de ação. Reconhecida a prescrição intercorrente, mesmo que em virtude da inércia do exequente, é aplicável o princípio da causalidade, visto que o devedor não adimpliu o débito e deu causa à propositura da execução.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825189289/apelacao-civel-ac-467319968120016-ms-0000046-7319968120016

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