jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0000074-19.2016.8.12.0023 MS 0000074-19.2016.8.12.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00000741920168120023_1c82d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A - DA PRELIMINAR: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I E IV (HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), C/C ART. 29, CAPUT (CONCURSO DE PESSOAS), AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE CONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS EXCLUSIVAMENTE QUANTO À APELADA - JUIZ QUE NÃO ALERTOU OS JURADOS A RESPEITO DA CONTRADIÇÃO NEM RENOVOU A VOTAÇÃO - ARTIGO 490 DO CPP DESCUMPRIDO ARTIGO 564 CPP QUE IMPÓE NULIDADE DO JULGAMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O JULGAMENTO.

Ocorrendo contradição entre o que o Conselho de Sentença decidiu e o que votou, pois os jurados na quesitação afirmaram a materialidade do crime e a autoria da apelada, mas em outro quesito a absolveram, o juiz deveria alertar os jurados a respeito da contradição e renovar a votação e, se isso não foi feito, tem de se reconhecer a nulidade do julgamento. A contradição de respostas aos quesitos e o descumprimento do artigo 490 do CPP redundando na absolvição da apelada, configuram nulidade do julgamento, nos termos dos artigos 490 e 564 parágafo único do CPP, então, é devida a anulação do julgamento para submissão da apelada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade acolhida, com o Parecer, determinando-se que a apelada seja submetida a novo julgamento pelo Júri. Recurso provido, com o Parecer, determinando-se que a apelada seja submetida a novo julgamento pelo Júri.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825192438/apelacao-criminal-apr-741920168120023-ms-0000074-1920168120023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0014690-65.2016.8.13.0671 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0000074-19.2016.8.12.0023 MS 0000074-19.2016.8.12.0023

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0014690-65.2016.8.13.0671 MG