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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2016.8.12.0004 MS XXXXX-02.2016.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001630220168120004_76f66.pdf
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Ementa

E M E N T A – DO RECURSO DA DEFESA:APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADOBEM EM PODER DOS AGENTESPEDIDO DE ABSOLVIÇÃOALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTATESE AFASTADAINVIÁVEL – POSSE DO BEM SEM DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ E DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM CRIMINOSA – TESE AFASTADACONDENAÇÃO MANTIDAUSO DE DOCUMENTO VEICULAR FALSO PELO MOTORISTAMANTIDA A CONDENAÇÃORECURSO DESPROVIDO.

Não há falar em ausência de dolo de receptar na conduta dos apelantes se as circunstâncias do delito mostram que viajavam em veículo de alto valor recebido de pessoa sem completa identificação para ser levado a região de fronteira, sem identificação da pessoa que receberia, nem sequer da cidade onde seria entregue, pois tal evidencia sua ciência da natureza espúria do veículo receptado. Se o motorista faz uso de documento adulterado em fiscalização policial, e as circunstâncias indicam conhecimento a respeito, tem de ser condenado por uso de documento falso. Nego provimento ao recurso, com o parecer. DO RECURSO MINISTERIAL :PRETENDIDA CoNDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REOABSOLVIÇÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO. O fato de que os réus incorreram em receptação de veículo é indício, mas não prova segura de que foram os autores da adulteração do sinal veicular ou tivessem conhecimento a respeito, pelo que deve ser mantida a absolvição quanto ao delito do artigo 311 do Código Penal. Nego provimento ao recurso do Ministério Público, contra o parecer
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825193303/apelacao-criminal-apr-1630220168120004-ms-0000163-0220168120004

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