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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801328-45.2016.8.12.0006 MS 0801328-45.2016.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08013284520168120006_732b1.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIAPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTADARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOSDIREITO À SAÚDETRATAMENTO MÉDICO - PARTE PORTADORA DE ARTROSE, TENDINITE E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA LOMBAR (CID: M54.8 E M 6.5) – MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME, EMBORA DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA ANVISA – IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTO ANTE A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS – COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTEOBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTOMULTA COMINATÓRIA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Ante a solidariedade dos entes da federação no financiamento do Sistema Único de Saúde, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul ou do ente municipal para responder os termos da presente ação cominatória.
II. O legislador constituinte colocou a saúde em grau de hierarquia superior, erigindo-a direito fundamental do ser humano e um dever do Estado.
III. É obrigação da rede pública o fornecimento de medicamentos que não sejam padronizados na RENAME, embora devidamente registrados na ANVISA, quando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da patologia apresentada, assim como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp 1.657.156).
IV. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Sua função é apenas inibitória. Logo, não há que se falar em afastamento da multa quando corretamente aplicada.
V. Recursos conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825196363/apelacao-civel-ac-8013284520168120006-ms-0801328-4520168120006

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