jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801168-63.2017.8.12.0045 MS 0801168-63.2017.8.12.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
17/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011686320178120045_c84b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER POR CONTRATO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO – REJEIÇÃO MANTIDACONGLOMERADO ECONÔMICORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Resta, portanto, caracterizada a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo desta demanda. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - DANOS MORAISMAJORADOSRECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, R$ 2.500,00 arbitrados pelo juízo estão aquém da média que se atribui em casos semalhantes, razão pela qual devem ser majorados para R$ 10.000,00 a serem pagos pelo réu.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825198484/apelacao-civel-ac-8011686320178120045-ms-0801168-6320178120045