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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003742420168120030_9def8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de agosto de 2018

3ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº XXXXX-24.2016.8.12.0030 - Brasilândia

Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Comarca de Brasilândia

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Julizar Barbosa Trindade Junior (OAB: 10846/MS)

Proc. do Estado : Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823BM/S)

Apelante : Município de Brasilândia

Proc. Município : Adilson Rodrigues de Souza (OAB: 12988/MS)

Apelada : Flauzina Rodrigues de Lima

DPGE - 1ª Inst. : Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857BM/S)

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO CIRÚRGICO – IDOSA ACOMETIDA DE COXARTROSE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES ESTATAIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DA CIRURGIA PLEITEADA – DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO – DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS.

1. A Autora faz jus ao tratamento médico pleiteado, diante da

prescrição médica de profissional do SUS e considerando a gravidade e urgência de seu

caso, especialmente em face da idade da paciente, e solicitado há vários meses. Em

sendo comprovada a necessidade e a eficácia dos exames e do tratamento cirúrgico pleiteado, a disponibilização pela rede pública de saúde é medida que se impõe, uma vez

que tal responsabilidade é atribuída ao Poder Público, por expresso comando

constitucional (artigo 196, CRFB).

2. Em se tratando de sistema único de saúde, caberia

indiferentemente à União, Estado ou Município, propiciar efetivamente as ações

necessárias, sendo qualquer deles legítimo para responder a ação. Acaso alguma

compensação ou providência seja necessária em razão do atendimento do cidadão por

um dos entes públicos, quando eventualmente poderia ou deveria ser por outro, dita

compensação ou providência se operam no âmbito administrativo, entre ditos entes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 14 de agosto de 2018.

Des. Nélio Stábile - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Trata-se de Reexame Necessário e Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, por Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Brasilândia em face da Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Brasilândia, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer movida pela ora Apelada, , para condenar os Requeridos, solidariamente, "a providenciarem os exames e procedimento cirúrgico ortopédico necessários, conforme recomendação médica e enquanto perdurar o tratamento, confirmando-se a decisão de f. 22/23, nos termos da fundamentação" (f.94).

Em seu Recurso (f.121/128), o Estado alega que não teria responsabilidade de custear o tratamento pleiteado, o que incumbiria ao Município. Aduz que "a alocação de recursos do Estado para o atendimento de responsabilidades de outros entes federativos implica desvio de recursos que deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade pela execução do serviço de saúde é efetivamente daquele (do Estado-membro)" (f.127). Assim, requer o provimento do Recurso, para que a ação seja julgada improcedente em relação a ele Apelante (f.121/128).

Em seu Recurso (f.129/134), o Município alega que não haveria comprovação da necessidade de atendimento imediato, sendo que a procedência da demanda acarretaria privilégio à Autora. Assevera que a responsabilidade seria do Estado. Assim, requer o provimento do Recurso, para que a ação seja julgada improcedente em relação a ele Apelante (f.129/134).

Em Contrarrazões (f.138/146), a Apelada rechaça as alegações recursais. Sustenta que o tratamento pleiteado constitui direito seu, em virtude do que dispõe o artigo 196, da Constituição da Republica. Aduz que a saúde deve ser assegurada solidariamente pelos entes públicos. Refere que o tratamento seria absolutamente necessário, diante da gravidade de seu quadro de saúde. Nesses termos, requer o desprovimento do Recurso.

V O T O

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

A despeito dos argumentos esposados pelos Apelantes, não possuem o condão de suplantar os fundamentos lançados no decisum de origem, que devem prevalecer.

O artigo 196, da Constituição da Republica, preceitua que a saúde é direito do cidadão e dever dos entes públicos, garantido mediante o acesso universal e igualitário. Nesse contexto, resta evidente que incumbe ao Estado (em sentido lato) agir de modo isonômico em relação a todos os indivíduos.

Conforme laudo médico de f.11/14 e 62/63, elaborado por profissional médico que assiste a Apelada e que atende pelo SUS, bem como Solicitação de Assistência Especializada e solicitação via Central de Regulação, há comprovação de que necessita do tratamento especial pleiteado.

Conforme consta dos autos, a Autora possui dores intensas no

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quadril direito, sendo que o encaminhamento para cirurgia foi feito em 06.05.2016 e cadastrado em 10.05.2016 no Sistema de Regulação. Assim, decorridos mais de seis meses desde a solicitação, em princípio não se mostra razoável que o ente público se escude na eletividade do procedimento, que não é licença para postergá-lo indefinidamente. Aliás, ao assinalar o caráter da solicitação, o médico a reputou urgente, e não eletiva.

Ademais, os artigos 173 e 175 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul repetiram aqueles dispositivos, quanto à existência de um sistema único de saúde, a cargo do Estado no âmbito estadual. Conforme convênio celebrado, o que é de conhecimento público, o Município passou a ter gestão plena na área de saúde e atendimento pelo SUS.

Todavia, tais convênios, acordos e sistemas operacionais e de atendimento, celebrados com a finalidade precípua de melhor atuação, não têm o condão de excluir responsabilidade de qualquer dos entes públicos, nem se admitiria que pudessem dificultar ou impedir a fruição dos serviços de saúde. Se o sistema de saúde é único, como propagado, caberia indiferentemente à União, Estado ou Município, propiciar efetivamente as ações necessárias, sendo qualquer deles legítimo para responder a ação.

Acaso alguma compensação ou providência seja necessária em razão do atendimento do cidadão por um dos entes públicos, quando eventualmente poderia ou deveria ser por outro, dita compensação ou providência se operam no âmbito administrativo, entre ditos entes públicos, sem qualquer interferência e também sem qualquer prejuízo ao cidadão.

Nesse contexto, nota-se que este é um dever do Estado (em sentido amplo), de relevância social e que não pode ser desprezado em razão da suposta insuficiência orçamentária, ainda mais quando esta não restar comprovada, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Nesse sentido:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 196 DA CF – DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS – ART. 23, II, DA CF – IMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – TESES AFASTADAS – RECURSO PROVIDO.

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema.

O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

O art. 23 da Constituição Federal estabelece que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"

A alegação de limitação orçamentária e cláusula da reserva do

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possível, não justifica a omissão do Poder Público, sem demonstração objetiva da impossibilidade, uma vez que se trata de direito subjetivo fundamental constitucionalmente previsto, que deve ser atribuído o sentido de maior eficácia a fim de conferir o mínimo existencial.

Comprovada a necessidade de utilização de específico tratamento, prescrito por médico habilitado, além do fato de que o portador da enfermidade não possui condições econômicas de suportar os custos do tratamento, deve o Estado/Município fornecê-lo, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento (TJMS. Apelação nº XXXXX-26.2013.8.12.0029. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Eduardo Machado Rocha. Julgamento: 23.06.2015).

Diante disso, resta evidente que a disponibilização da cirurgia requerida é medida que se impõe, uma vez que, em razão do tempo passado, além de não violar o princípio da isonomia, irá tutelar, de forma eficaz, o direito à saúde da cidadã, direito esse também protegido pela Constituição da Republica.

Ante o exposto, nego provimento ao Reexame Necessário e aos Recursos de Apelação e mantenho o decisum objurgado, em seus termos e por seus próprios fundamentos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 14 de agosto de 2018.

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